Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

IV – nos termos da EC n o 45/04, o Tribunal de Justiça, para dirimir
conflitos fundiários, proporá a criação de varas especializadas, com
competência exclusiva para questões agrárias. 4
V – aplicabilidade de regra na composição dos Tribunais Estaduais,
segundo a qual um quinto dos lugares dos Tribunais dos Estados e do
Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério
Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber
jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade
profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das
respectivas classes. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista
tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes,
escolherá um de seus integrantes para a nomeação.
VI – nos termos da EC n o 45/04, o Tribunal de Justiça poderá funcionar
descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar
o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
VII – igualmente nos termos da EC n o 45/04, a instalação, pelo Tribunal de
Justiça, de justiça itinerante, com a realização de audiências e demais
funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva
jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
4.7.8
Composição dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais
Regionais do Trabalho, dos Tribunais dos Estados e do
Distrito Federal e Territórios: REGRA DO “QUINTO
CONSTITUCIONAL”
Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos
Estados, inclusive dos Tribunais de Justiça Militar onde houver, 1 do Distrito
Federal e Territórios e dos Tribunais Regionais do Trabalho será composto de
membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de
advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, 2 com mais de dez
anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos
de representação das respectivas classes, que encaminharão as indicações ao