Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

assinatura é dispensável na inicial, tem-na o Procurador-Geral do Estado” (STF – Pleno – ADI 2900/RJ
– Rel. Min. Marco Aurélio). Ora entendendo que a ADI assinada somente por procurador-geral de
estado é incabível (STF – ADI 5084 – decisão monocrática Min. Rosa Weber, 5-3-2014).
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Interpretação do art. 103, com 32, § 1 o , da CF. Nesse sentido: STF – Pleno – Adin n o 645-2, Rel. Min.
Ilmar Galvão, Diário da Justiça, Seção I, 21 fev. 1992, p. 1.693. O entendimento do STF foi consagrado
pelo art. 2 o , IV, da Lei n o 9.868/99, e posteriormente passou a constar expressamente no texto
constitucional (EC n o 45/04).
Interpretação do art. 103, com 32, § 1 o , da CF. Nesse sentido: STF – Pleno – Adin n o 655, Rel. Min.
Octávio Gallotti, Diário da Justiça, Seção I, 24 abr. 1992, p. 5.376. O entendimento do STF foi
consagrado pelo art. 2 o , V, da Lei n o 9.868/99, e posteriormente passou a constar expressamente no
texto constitucional (EC n o 45/04).
Nesse sentido: STF – Pleno – Adin (AgRg) 2.130/SC – Rel. Min. Celso de Mello, decisão: 3-10-2001.
Informativo STF n o 244.
CLÈVE, Clèmerson Merlin. A fiscalização... Op. cit. p. 121; RTJ 158/441; STF – Pleno – Adin n o 1398/SC
– medida cautelar – Rel. Min. Marco Aurélio, Diário da Justiça, Seção I, 22 mar. 1996, p. 08.206.
STF – Pleno – Adin n o 1.096-4 – medida liminar – Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 22
set. 1995, p. 30.589.
Pertinência temática para as mesas: STF – Pleno – Adin n o 1307-6 – Rel. Min. Francisco Rezek,
Informativo STF, 29 maio 1996, n o 32.
Pertinência temática para os Governadores: STF – Pleno – Adin n o 902, Rel. Min. Marco Aurélio, Diário
da Justiça, Seção I, 22 abr. 1994, p. 8.946.
STF – Adin n o 1.096-4 – RS – Diário da Justiça, 22 set. 1995, p. 30.589, Rel. Min. Celso de Mello.
RT 675/244; RT 675/245; RT 677/240.
STF – Adin n o 89-3-DF; Rel. Min. Néri da Silveira, onde se nega legitimidade à União Nacional dos
Estudantes (UNE), por não representar uma classe profissional, mas sim uma “classe estudantil”, não
se tratando do exercício de uma profissão, no sentido do art. 5 o , XIII, da Lei Fundamental de 1988.
STF – Pleno – Adin n o 1.437-4/PR, Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 9 maio 1996, p.
15.018; RTJ 141/3.
RTJ 141/3; STF – Pleno – Adin n o 151-5/RS, questão de ordem, Rel. Min. Sydney Sanches, Diário da
Justiça, 10 maio 1996, p. 15129; RTJ 151/435.
STF – Pleno – Adin n o 3153 AgR/DF – Rel. Min. Celso de Mello, Rel. p/ acórdão Min. Sepúlveda
Pertence, Informativo STF n o 356, p. 2; STF – Pleno – Adin n o 3105/DF e ADI 3128/DF – Rel. Min.
Gilmar Mendes, decisão: 26-5-2004, Informativo STF n o 349, p. 1; STF – Pleno – agravo regimental –
ADI n o 3153/DF – Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Informativo STF n o 361, p. 4.
MENDES, Gilmar Ferreira. Jurisdição constitucional. São Paulo: Saraiva, 1996. p. 145.
STF – Adin n o 1.449-8/AL, Rel. Ilmar Galvão, Diário da Justiça, Seção I, 21 maio 1996 p. 16.877.
STF – Pleno – Adin n o 2159 AgR/DF, Rel. originário Min. Carlos Velloso, Rel. p/ acórdão Min. Gilmar
Mendes, Informativo STF n o 356, p. 1.