Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

da verticalização, de maneira a impedir que partidos políticos com candidatos
opostos à Presidência da República pudessem – regionalmente – apoiar o mesmo
candidato ao governo do Estado. Foi o que o TSE enunciou como aplicação do
“Princípio da coerência na formação de coligações”. 3
O princípio da coerência na formação de coligações, segundo entendimento do
TSE, não se aplicava às eleições municipais, pois, nessas, “o eleitor vota somente
em cargos da mesma circunscrição, razão pela qual não incidirá o princípio da
coerência na formação de coligações, que impede que partidos adversários na
circunscrição nacional sejam aliados nas circunscrições estaduais”, concluindo
que, “no pleito municipal, é permitido realizar coligações partidárias
diferenciadas nos municípios do mesmo Estado Federativo. Questão respondida
afirmativamente”. 1
A inconstitucionalidade do art. 4 o , § 1 o , da Resolução n o 20.993, do TSE, que
veiculou a Instrução n o 55, normatizando essa nova interpretação e a
consagração do princípio da coerência na formação de coligações, foi afastada pelo
Supremo Tribunal Federal, que entendeu tratar-se de ato normativo secundário
regulamentador da Lei n o 9.504/97. 2
Em nova consulta sobre o tema, para as eleições presidenciais de 2006, o
Tribunal Superior Eleitoral negou o pedido de declaração de insubsistência do
princípio da verticalização, mantendo, dessa forma, as mesmas regras da eleição
passada, 3 e, posteriormente, em março de 2006, por 5 × 2, o TSE manteve – com
base na segurança jurídica e no art. 16 da Constituição Federal – o princípio da
verticalização para as próximas eleições gerais.
Ocorre, porém, que após a reiteração do posicionamento do TSE, sobre a
aplicação do princípio da verticalização para as eleições gerais de 2006, o
Congresso Nacional promulgou a EC n o 52, em 8-3-2006, que expressamente
prevê – como componente de autonomia dos Partidos Políticos – a inexistência de
obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional,
estadual, distrital ou municipal, ou seja, a referida emenda constitucional
transferiu para o âmbito interno de cada uma das agremiações partidárias a
escolha discricionária e política de aplicação ou não do princípio da
verticalização, sem que houvesse a possibilidade de qualquer obrigatoriedade