Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

O Presidente da República poderá discordar do projeto de lei, ou por
entendê-lo inconstitucional (aspecto formal) ou contrário ao interesse público
(aspecto material). No primeiro caso teremos o chamado veto jurídico,
enquanto no segundo, o veto político. Note-se que poderá existir o veto
jurídico-político.
O veto é irretratável, pois uma vez manifestado e comunicadas as razões ao
Poder Legislativo, tornar-se-á insuscetível de alteração de opinião do Presidente
da República.
B.1
Características do veto
1. Expresso: sempre decorre da manifestação de vontade do Presidente, no
prazo de 15 (quinze) dias úteis, pois, em caso de silêncio, a própria Constituição
Federal determina a ocorrência da sanção.
2. Motivado ou formalizado: o veto há de ser sempre motivado, a fim de
que se conheçam as razões que conduziram à discordância, se referentes à
inconstitucionalidade ou à falta de interesse público ou, até se por ambos os
motivos. Esta exigência decorre da necessidade do Poder Legislativo, produtor
último da lei, de examinar as razões que levaram o Presidente da República ao
veto, analisando-as para convencer-se de sua mantença ou de seu afastamento,
com a consequente derrubada do veto. Além disso, o veto é formal, pois deverá
ser feito por escrito, juntamente com suas razões.
3. Total ou parcial: o Presidente da República poderá vetar total ou
parcialmente o projeto de lei aprovado pelo Legislativo, desde que esta
parcialidade somente alcance texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou
de alínea. Dessa forma, impossível o veto de palavras, frases ou orações
isoladas, pois a prática constitucional mostrou que o veto parcial, incidindo
sobre qualquer parte do projeto como previsto na Constituição revogada,
desvirtuava, muitas vezes, o sentido da proposta legislativa e transformava o
Presidente em legislador.
A razão da existência do veto parcial é recordada por Manoel Gonçalves
Ferreira Filho, e visa atender a uma necessidade universal, qual seja, fornecer ao
Poder Executivo os meios necessários para expurgar dos textos legislativos as