Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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8.1
CONTROLE REPRESSIVO REALIZADO PELO PODER LEGISLATIVO
Art. 49, V, da Constituição Federal
A primeira hipótese refere-se ao art. 49, V, da Constituição Federal, que
prevê competir ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder
Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação
legislativa.
Em ambas as ocasiões, o Congresso Nacional editará um decreto legislativo
sustando ou o decreto presidencial (CF, art. 84, IV) ou a lei delegada (CF, art.
68), por desrespeito à forma constitucional prevista para suas edições.
8.2
Art. 62 da Constituição Federal
Uma vez editada a medida provisória pelo Presidente da República, nos
termos do art. 62 da Constituição Federal, ela terá vigência e eficácia imediata,
e força de lei, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, devendo ser submetida de
imediato ao Congresso Nacional, que poderá aprová-la, convertendo-a em lei,
ou rejeitá-la.
Na hipótese de o Congresso Nacional rejeitar a medida provisória, com base
em inconstitucionalidade apontada no parecer da comissão mista, estará
exercendo controle de constitucionalidade repressivo, pois retirará do
ordenamento jurídico a medida provisória flagrantemente inconstitucional.
Note-se que, enquanto espécie normativa, a medida provisória, uma vez
editada, está perfeita e acabada, já tendo ingressado no ordenamento jurídico
com força de lei independentemente de sua natureza temporária. Assim, o fato
de o Congresso Nacional rejeitá-la, impedindo que se converta em lei, ou mesmo
que fosse reeditada por ausência de deliberação, em face da flagrante
inconstitucionalidade, consubstancia-se em controle repressivo.
Consagrando a ideia de existência de controle de constitucionalidade
repressivo exercido em relação às medidas provisórias, por tratar-se de atos
normativos perfeitos e acabados, apesar do caráter temporário, o Supremo
Tribunal Federal admite serem as mesmas objeto de ação direta de