Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

constituinte depositara no poder familiar (CF, art. 227, caput). A classificação
indicativa permitiria, portanto, que o Estado aconselhasse, sem tomar para si a
função de oráculo moral da sociedade”. 1
Em defesa da liberdade de imprensa e da livre manifestação de pensamento, o
Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade concentrada (“não
recepção concen-trada”), pela via da Arguição de Descumprimento de preceito
fundamental, da “Lei de Imprensa”, afirmando que o texto constitucional “veda
qualquer cerceio ou restrição à concreta manifestação do pensamento (vedado o
anonimato), bem assim todo cerceio ou restrição que tenha por objeto a criação,
a expressão e a informação, seja qual for a forma, o processo, ou o veículo de
comunicação social”. 2
4.1
Comunicação social e liberdade de informação
A manifestação do pensamento, a criação, a expressão, a informação e a livre
divulgação dos fatos, consagradas constitucionalmente no inciso XIV do art. 5 o
da Constituição
Federal, devem ser interpretadas em conjunto com a inviolabilidade à honra e à
vida privada (CF, art. 5 o , X), bem como com a proteção à imagem (CF, art. 5 o ,
XXVII, a), sob pena de responsabilização do agente divulgador por danos
materiais e morais (CF, art. 5 o , V e X). 1
O direito de receber informações verdadeiras é um direito de liberdade e
caracteriza-se essencialmente por estar dirigido a todos os cidadãos,
independentemente de raça, credo ou convicção político-filosófica, com a
finalidade de fornecimento de subsídios para a formação de convicções relativas
a assuntos públicos. 2
A proteção constitucional às informações verdadeiras também engloba
aquelas eventualmente errôneas ou não comprovadas em juízo, desde que não
tenha havido comprovada negligência ou má-fé por parte do informador.
A Constituição Federal não protege as informações levianamente não
verificadas ou astuciosas e propositadamente errôneas, transmitidas com total