Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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TSE, Recurso 11.916 – Classe 4 a – Paraná (Almirante Tamandaré) – Rel. Min. Torquato Jardim,
decisão: 9-5-1995.
STF, Inq. 3525/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-174, 4-9-2012; STF, Pleno, MS 21266/DF, Rel. Min.
Célio Borja, DJ 22-10-93, p. 22.243; STF, Pleno, RE 120.133/MG, Rel. Min. Maurício Corrêa; STF, Pleno,
MS 21.239/ DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.
STF, Pleno, AgRg no Inq. 2.453-8/MS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 29-6-2007.
STF, Pleno, MS 30459 MC/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, decisão: 17-3-2011.
STF, Pleno, MS 2342/DF, decisão: 28-10-53.
O STF entendeu constitucional a limitação regimental em cinco CPIs em funcionamento,
simultaneamente, na Casa Legislativa, por entender compatível com a previsão constitucional de autoorganização
da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (STF – Pleno – Adin n o 1.635-1/DF – Rel.
Min. Maurício Corrêa, Diário da Justiça, Seção I, 5 mar. 2004, p. 13).
Não é possível por lei estadual a Assembleia Legislativa estabelecer obrigações ao Ministério Público e
ao Poder Judiciário referentes às conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito (STF – ADI
3041/RS – Rel. Min. Ricardo Lewandowski, decisão: 10-11-2011).
RTJ 163/176.
STF – Pleno – HC n o 71.231/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, Diário da Justiça, Seção I, 31 out. 1996, p.
42.014. Nesse sentido, decidiu o STF, realçando o prazo fatal correspondente ao término da legislatura:
STF – Pleno – HC n o 71.193-6/SP – Rel. Min. Sepúlveda Pertence – Diário da Justiça, Seção 1, 23 mar.
2001, p. 85.
STF – Pleno – MS 24831/DF; MS 24845/DF; MS 24846/DF; MS 24847/DF; MS 24848/DF; MS
24849/DF, Rel. Min. Celso de Mello, decisão: 22-6-2005 – Informativo STF n o 393, p. 1 (trata-se da CPI
dos Bingos). Nesse mesmo sentido, entendendo bastar o requerimento de 1/3, sem a necessidade de
deliberação da maioria, conferir: MIRANDA, Pontes de. Comentários à Constituição de 1967. 2. ed. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 1973. p. 65; PACHECO, Cláudio. Tratado das constituições brasileiras.
1965. v. 5, p. 355, apud parecer da Procuradoria-Geral da República oferecido na RFPR n o 1.183-6/PB.
Em sentido contrário, apontando a necessidade de aprovação do requerimento pela maioria dos
membros da Casa Legislativa: HORTA, Raul Machado. Limitações constitucionais dos poderes de
investigação. Revista de Direito Público, n o 5, 1968.
STF – Pleno – Adin n o 3.619/SP – Rel. Min. Eros Grau.
SANTAOLLA, Fernando. El parlamento y sus instrumentos de información. Madri: Edersa, 1982. p. 61.
Ressalte-se que uma exceção a essa regra da inexistência do juiz-investigador foi prevista na Lei n o
9.034/95, que dispõe sobre o combate ao crime organizado, permitindo ao juiz a realização pessoal de
atividades investigatórias. O Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de
inconstitucionalidade, indeferiu medida liminar contra a referida lei, entendendo ser possível a
previsão legal de poderes investigatórios aos magistrados, por inexistir monopólio da polícia judiciária,
bem como afirmou que a coleta de provas por parte do magistrado não significa uma antecipação do
juízo condenatório (STF – Pleno – Adin n o 1.517/DF – Rel. Min. Maurício Corrêa, Informativo STF n o 6).
Porém, no mérito e por maioria de votos, julgou parcialmente procedente a ação direta, declarando
essa possibilidade inconstitucional “por ofensa ao princípio do devido processo legal, por entender que