Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

do servidor público, deriva do próprio texto constitucional.
Nesse sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta
de inconstitucionalidade por omissão, tratar-se de “norma constitucional que
impõe ao Presidente da República o dever de desencadear o processo de
elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores da
União, prevista no dispositivo constitucional em destaque, na qualidade de
titular exclusivo da competência para iniciativa da espécie, na forma prevista no
art. 61, § 1 o , II, a, da CF”; concluindo que “seu atraso configurou-se desde
junho/1999, quando transcorridos os primeiros doze meses da data da edição da
referida EC n o 19/98”. 2
O desrespeito ao princípio da periodicidade pelo detentor da iniciativa
privativa de lei, entretanto, não gera direito à indenização, pois como ensina o
Ministro Cezar Peluzo, sendo “privativa do Chefe do Poder Executivo a iniciativa
de lei concessiva de aumento de remuneração na administração direta e
autárquica, sem que caiba sequer a imposição de prazo para tanto pelo Poder
Judiciário, a fixação de indenização com o fito de recompor, frente à inflação, o
valor dos vencimentos de servidores, significaria, por via oblíqua, deferir o que
esta Corte tem reiteradamente negado, sob o argumento de que “Depende a
iniciativa da vontade política do Presidente da República e das conveniências
subjetivas de sua avaliação.” 3
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CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS NO SETOR PÚBLICO
A regra constitucional (CF, art. 37, XVI) é pela vedação de qualquer hipótese
de acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver
compatibilidade de horários:
•
•
•
a de dois cargos de professor; 4
a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com
profissões regulamentadas. 5 Inclusive em relação aos médicos
militares. 6