Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

É importante ressaltar, a fim de evitarem-se futuras fraudes e
inconstitucionalidades, as seguintes regras:
• Impossibilidade do Chefe do Poder Executivo, que esteja exercendo
seu segundo mandato sucessivo, renunciar antes do término desse, no
intuito de pleitear nova recondução para o período subsequente. A
renúncia, por óbvio, seria válida, porém, não afastaria a inelegibilidade
relativa por motivos funcionais para o mesmo cargo, prevista no art. 14,
§ 5 o , da CF, e que impediria um terceiro mandato consecutivo. 3
• Impossibilidade daquele que foi titular de dois mandatos sucessivos na
chefia do Executivo, vir a candidatar-se, no período imediatamente
subsequente, à vice-chefia. Tal vedação decorre do próprio texto
constitucional, pois o art. 79 prevê que o Vice-presidente substituirá o
Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga;
regra essa que é seguida em nível estadual, distrital e municipal. Desta
forma, haveria clara fraude à Constituição Federal, permitindo-se a
possibilidade de uma mesma pessoa exercer três mandatos
presidenciais sucessivos.
Na vigência do texto constitucional anterior à EC n o 16/97 o Supremo
Tribunal Federal confirmou decisão da Justiça Eleitoral, que
considerou inelegível, para o cargo de vice-prefeito, quem exerceu o
cargo de prefeito, no período imediatamente anterior, ainda que
desincompatibilizado no prazo do art. 14, § 5 o , da Constituição
Federal. Conforme ressaltado, não há o que se falar na impossibilidade
de interpretar-se extensivamente norma restritiva de direito, mas na
aplicação correta de regra de hermenêutica, a revelar e definir o exato
sentido da norma, de molde a impedir que, por via indireta, viesse ele
a frustrar--se, 1 pois se acaso o novo Prefeito renunciasse e o vice
assumisse a titularidade do Executivo, estar-se-ia burlando a regra que
vedava a reeleição, pois estaria exercendo dois mandatos de Prefeito
sucessivamente. 2
Certamente, com a alteração proposta pela Emenda Constitucional n o
16/97, essa regra interpretativa do Supremo Tribunal Federal