Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

ação direta de inconstitucionalidade, após o transcurso de significativo lapso de
tempo, demonstra a ausência do requisito do periculum in mora, necessário para
a concessão de liminar. 2
Ressalte-se, por fim, a plena possibilidade de reiteração do pedido de
concessão de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade, desde
que ocorram fatos supervenientes que autorizem a suspensão da eficácia da lei
ou do ato normativo impugnado. 3
10.6
Ação direta de inconstitucionalidade e prazo decadencial
O ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade não se sujeita à
observância de qualquer prazo de natureza prescricional ou de caráter
decadencial, pois os atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo decurso do
tempo. 1 Advogado-Geral da União
10.7
Compete ao Advogado-Geral da União, em ação direta de
inconstitucionalidade, a defesa da norma legal ou ato normativo impugnado,
independentemente de sua natureza federal ou estadual, 2 pois atua como curador
especial do princípio da presunção da constitucionalidade das leis e atos
normativos, não lhe competindo opinar nem exercer a função fiscalizadora já
atribuída ao Procurador-Geral da República, mas a função eminentemente
defensiva. 3
Dessa forma, atuando como curador da norma infraconstitucional, o
Advogado-Geral da União está impedido constitucionalmente de manifestar-se
contrariamente a ela, sob pena de frontal descumprimento da função que lhe foi
atribuída pela própria Constituição Federal, e que configura a única justificativa
de sua atuação processual, neste caso. 4 O STF prevê, excepcionalmente, a
possibilidade de o Advogado-Geral da União deixar de exercer sua função
constitucional de curador especial do princípio da constitucionalidade das leis e
atos normativos, quando houver precedente da Corte pela inconstitucionalidade