Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

da perpetuidade da federação, da Separação de Poderes, da legalidade e
moralidade pública, do regime democrático e dos direitos e garantias
individuais: o Ministério Público.
Para a garantia desta fiscalização e do próprio regime democrático, a
constituição conferiu importantes funções e garantias institucionais ao
Ministério Público, impedindo a ingerência dos demais poderes do Estado em
seu funcionamento, pois como escrevia Madison, 2 todo o poder tende a ser
invasor e, por isso, deve ser posto em condições de não exceder os limites que
lhe são traçados, razão pela qual, depois da divisão de poderes, o mais
importante é garanti-los contra suas recíprocas invasões.
Todas estas garantias e funções dos membros do Ministério Público, assim
como as imunidades e prerrogativas parlamentares do chefe do Executivo e dos
órgãos do Poder Judiciário são garantias institucionais fixadas pelo legislador
constituinte para a defesa da sociedade e dos direitos constitucionais
fundamentais e, consequentemente, como salienta Canotilho,
“a protecção das garantias institucionais aproxima-se, todavia, da
protecção dos direitos fundamentais quando se exige, em face das
intervenções limitativas do legislador, a salvaguarda do ‘mínimo essencial’
(núcleo essencial) das instituições”. 3
Poderiam tais garantias, prerrogativas e funções serem alteradas, retirando
da Instituição Ministério Público os instrumentos constitucionais concedidos
pelo legislador constituinte originário, para o exercício autônomo e
independente de seu mister? Acreditamos que não.
Qualquer alteração constitucional decorre, no exercício do Poder
Constituinte derivado reformador, de uma regra jurídica de autenticidade
constitucional, uma vez que o legislador originário estabeleceu limites,
materiais, circunstanciais, formais e implícitos, correspondentes às cláusulas de
irreformabilidade da Constituição Federal.
O Poder Constituinte instituído ou de revisão é um poder essencialmente
limitado, qualificando-se como órgão do Estado sujeito, como todos os demais
órgãos estatais, às regras da constituição relativas à sua estruturação e às