Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Entendemos que, excepcionalmente, com base nos princípios da segurança
jurídica e na boa-fé, será possível, no caso concreto, a declaração de
inconstitucionalidade incidental com efeitos ex nunc, desde que razões de ordem
pública ou social exijam. 1
O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesse sentido, “em face do princípio da
segurança jurídica”; tendo o Ministro Gilmar Mendes destacado, ainda, que “a
despeito de a ordem jurídica brasileira não possuir preceitos semelhantes aos da
alemã, no sentido da intangibilidade dos atos não mais suscetíveis de
impugnação, não se deveria supor que a declaração de nulidade afetasse todos
os atos praticados com fundamento em lei inconstitucional. Nesse sentido,
haver-se-ia de conceder proteção ao ato singular, em homenagem ao princípio
da segurança jurídica, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão
no plano normativo e no plano das fórmulas de preclusão”. 2 Igualmente,
afirmou o Ministro Carlos Britto que o STF “pode e deve, em prol da segurança
jurídica, atribuir eficácia prospectiva às suas decisões, com a delimitação dos
respectivos efeitos”. 3
Em relação à manipulação de efeitos no controle concentrado (art. 27 da Lei
n o 9.868/99), denominada de modulação ou limitação temporal pelo Supremo
Tribunal Federal, conferir item 10.9, neste capítulo.
B.
Para os demais (ex nunc)
A Constituição Federal, porém, previu um mecanismo de ampliação dos
efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal
Federal (CF, art. 52, X). Assim, ocorrendo essa declaração, conforme já visto, o
Senado Federal poderá editar uma resolução suspendendo a execução, no todo
ou em parte, da lei ou ato normativo declarado inconstitucional por decisão
definitiva do Supremo Tribunal Federal, que terá efeitos erga omnes, porém, ex
nunc, ou seja, a partir da publicação da citada resolução senatorial.
9.1.4
Controle difuso de constitucionalidade em sede de ação civil
pública