Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

de contas estaduais, a partir da Constituição de 1988 – inobstante a
existência de domínio residual para sua autônoma formulação – é matéria
cujo relevo decorre da nova fisionomia assumida pela federação brasileira
e, também, do necessário confronto dessa mesma realidade jurídicoinstitucional
com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que,
construída ao longo do regime constitucional precedente, proclamava a
inteira submissão dos Estados-membros, no delineamento do seu sistema
de controle externo, ao modelo jurídico plasmado na Carta da República”. 1
Portanto, conforme salientado pelo Supremo Tribunal Federal, “gozam as
Cortes de Contas do País das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o
que inclui, essencialmente, a iniciativa reservada para instaurar processo
legislativo que pretenda alterar sua organização e seu funcionamento”. 2
Dessa forma, o modelo federal deverá ser seguido pelos Estados-membros,
Distrito Federal e Municípios, inclusive em relação à composição e modo de
investidura dos respectivos conselheiros, respeitando-se a proporcionalidade de
escolha entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, nos mesmos moldes da
Constituição da República. 3 Assim, conforme a Súmula 653, entende o STF que
“no Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem
ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo
estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do
Ministério Público, e um terceiro à sua livre escolha”. 4
A obrigatoriedade de observância do modelo constitucional federal pelos
Tribunais de Contas estaduais, distrital e municipais, inclusive em relação à
estrutura, investidura e composição, 5 não permite à unidade federativa
“extinguir o cargo de Auditor na Corte de Contas estadual, previsto
constitucionalmente, e substituí-lo por outro cuja forma de provimento
igualmente divirja do modelo definido pela CB/88”, 6 nem tampouco, deixar de
criar e prover os cargos referentes ao Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas, cuja estrutura orgânica deve, conforme entendimento do Supremo
Tribunal Federal, estar ligada ao próprio Tribunal de Contas. 7
Essa ampliação das funções do Tribunal de Contas engloba a fiscalização