Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

– medida cautelar – Rel. Min. Joaquim Britto, Diário da Justiça, Seção I, 24 ago. 2006, p. 27; STF – MS
n o 26163/DF – medida cautelar – Rel. Min. Cármen Lúcia, Diário da Justiça, Seção I, 9 out. 2006, p. 35;
STF – MS n o 26209/DF – medida cautelar – Rel. Min. Gilmar Mendes, Diário da Justiça, Seção I, 27 out.
2006, p. 70; STF – MS n o 26167/DF – medida cautelar – Rel. Min. Cármen Lúcia, Diário da Justiça,
Seção I, 8 nov. 2006, p. 31; STF – MS n o 26215/DF – medida cautelar – Min. Gilmar Mendes, Diário da
Justiça, Seção I, 6 nov. 2006, p. 56; STF – MS n o 25936/DF – embargos declaratórios – Rel. Min. Celso
de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 25 ago. 2006, p. 68; STF – MS n o 26138/DF – medida cautelar – Rel.
Min. Joaquim Barbosa, Diário da Justiça, Seção I, 5 out. 2006, p. 48; STF – MS n o 26056/DF – Rel. Min.
Eros Grau, Diário da Justiça, Seção I, 9 out. 2006, p. 34; STF – MS n o 26045/DF – medida cautelar – Rel.
Min. Joaquim Barbosa, Diário da Justiça, Seção I, 26 set. 2006, p. 43; STF – MS n o 26084/DF – medida
cautelar – Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 30 ago. 2006, p. 24. Conferir, ainda: STF –
Petição 3674-3/DF – Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decisão: 4-10-2006. Nesse julgado, o Supremo
Tribunal Federal reconheceu a competência constitucional do STF para as ações contra atos do CNJ e
CNMP, porém exclui a possibilidade de competência originária do Pretório Excelso para ações
populares contra seus Plenários em virtude da edição de resoluções.
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Conforme salientado pelo Ministro Gilmar Mendes, “a ordem constitucional assegura ao Conselho
Nacional de Justiça espectro de poder suficiente para o exercício de suas competências (art. 103-B,
CF/88), não podendo esta Corte substituí-lo no exame discricionário dos motivos determinantes de
suas decisões, quando estas não ultrapassem os limites da legalidade e da razoabilidade” (STF – MS n o
26209/DF – medida cautelar – Rel. Min. Gilmar Mendes, Diário da Justiça, Seção I, 27 out. 2006, p. 70).
Conferir, também, a interpretação sobre o “poder revisional” do STF em relação as decisões do CNJ:
STF – Pleno – MS 26710/DF e 26749/DF – Questão de Ordem – Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decisão:
2-8-2007. Informativo STF n o 474, tendo, inclusive, o STF declarado a inconstitucionalidade do art. 98
do Regimento Interno do CNJ (STF – Pleno – MS 55207/DF – Rel. Min. Joaquim Barbosa, decisão: 23-
10-2008).
STF – Pleno – Adin n o 3.367/DF – Rel. Min. César Peluso, decisão: 13-4-2005. Informativo STF n o 383.
STF – Pleno – MS n o 25.962/DF – Rel. Min. Marco Aurélio, decisão: 23-10-2008.
STF – Pleno – MS n o 26.163/DF – Rel. Min. Cármen Lúcia, Informativo STF n o 465; STF – Pleno – MS n o
26.284/DF – Rel. Min. Menezes Direito, Informativo STF n o 500.
O STF negou seguimento a mandado de segurança contra decisão plenária do Conselho Nacional de
Justiça, tendo afirmado o Ministro Carlos Britto, que “em boa verdade, pretende a impetrante ver
discutidas no Supremo Tribunal Federal denúncias sobre comportamento de magistrados que já foram
apreciadas e rejeitadas pelo órgão competente para tal (o CNJ)” (STF – MS n o 26065/DF – Rel. Min.
Carlos Britto, Diário da Justiça, Seção I, 25 ago. 2006, p. 74). Conferir, ainda: STF – MS n o 26110/DF –
medida cautelar – Rel. Min. Joaquim Britto, Diário da Justiça, Seção I, 24 ago. 2006, p. 27.
STF – MS n o 26209/DF – medida cautelar – Rel. Min. Gilmar Mendes, Diário da Justiça, Seção I, 27 out.
2006, p. 70.
STF – MS 26110/DF – medida cautelar – Rel. Min. Joaquim Britto, Diário da Justiça, Seção I, 24 ago.
2006, p. 27.
STF – Pleno – ADC 12 – medida cautelar – Rel. Min. Carlos Britto, decisão: 16-2-06 e Diário da Justiça,
Seção I, 1 set. 2006, p. 15.