Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

poder constituinte derivado reformador é a observância das chamadas cláusulas
pétreas, verdadeiras limitações materiais ao poder de alteração constitucional e,
dentre elas, os chamados direitos e garantias individuais (CF, art. 60, § 4 o , IV). 1
Os direitos e garantias individuais, portanto, constituem um núcleo
intangível da Constituição Federal, no sentido de preservação da própria
identidade da Carta Magna, impedindo sua destruição ou enfraquecimento,
pois, como ensinado por Konrad Hesse,
“a Constituição jurídica está condicionada pela realidade histórica. Ela não
pode ser separada da realidade concreta de seu tempo. A pretensão de
eficácia da Constituição somente pode ser realizada se se levar em conta
essa realidade. (...) A Constituição jurídica logra conferir forma e
modificação à realidade. Ela logra despertar a força que reside na natureza
das coisas, tornando-a ativa. Ela própria converte-se em força ativa que
influi e determina a realidade política e social. Essa força impõe-se de
forma tanto mais efetiva quanto mais ampla for a convicção sobre a
inviolabilidade da Constituição”. 2
Assim, a supremacia da Constituição corresponde à vinculação irrestrita de
todos os Poderes do Estado a suas normas, 3 ou como denominado por Canotilho,
“a função promocional da constituição, radicalmente antagônica da tese da
eficácia zero do direito constitucional”. 4
Dentre os vários direitos e garantias individuais, encontram-se os direitos
adquiridos (CF, art. 5 o , XXXVI), consubstanciando-se, pois, em cláusulas pétreas.
Como explicam Carlos Ayres Brito e Valmir Pontes Filho, “quer se trate de
direito que se adquire em sede legal, quer se trate daquele que se obtém por
virtude da norma constitucional, tudo é matéria tabu para as leis e as emendas à
Constituição, indistintamente. Um e outro direito subjetivo são alcançados pelo
princípio constitucional da segurança jurídica e, nessa medida, garantidos pela
petrealidade de que trata o inciso IV do § 4 o do art. 60 da Carta de Outubro”,
para depois concluírem que, “em síntese, a norma constitucional veiculadora da
intocabilidade do direito adquirido é norma de bloqueio de toda função
legislativa pós-Constituição. Impõe-se a qualquer dos atos estatais que se