Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

contrapartida, porém, vedou qualquer possibilidade de usucapião em imóveis
públicos.
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5.1
DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
Emenda Constitucional n o 40/03
A redação do capítulo sobre o sistema financeiro nacional (Capítulo IV da
Constituição Federal), dada pela EC n o 40, de 29 de maio de 2003, concedeu ao
Congresso Nacional maior liberdade para sua regulamentação, pois retirou a
exigência de observância, por parte da lei complementar, de diversos preceitos
previstos pela redação original do art. 192.
Dessa forma, a principal alteração trazida pela EC n o 40/03 foi a verdadeira
desconstitucionalização do conteúdo básico da matéria referente ao sistema
financeiro nacional.
Outra importante previsão foi a expressa determinação de desnecessidade de
lei complementar única para disciplinar todo o sistema financeiro nacional.
A nova redação do caput do art. 192 da Constituição Federal, dada pela EC n o
40/03, expressamente, prevê sua regulamentação por leis complementares.
Ressalte-se, porém, que o texto constitucional anterior não previa
expressamente a obrigatoriedade de a regulamentação do sistema financeiro
nacional ser realizada por uma única e específica lei complementar. A alteração
foi realizada para evitar futuras contestações jurídicas, conforme analisado no
próximo item.
O art. 192 prevê, ainda, que a regulamentação do sistema financeiro
nacional deverá respeitar os seguintes preceitos:
• o sistema financeiro nacional deverá ser estruturado de forma a promover
o desenvolvimento equilibrado do país;
• a regulamentação do sistema financeiro nacional deverá ter como meta
principal servir aos interesses da coletividade;
• por expressa determinação constitucional, a previsão do art. 192 da
Constituição Federal aplica-se também às cooperativas de crédito;