Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

subteto estadual/distrital fixado pelas respectivas Constituições estaduais ou Lei
Orgânica do Distrito Federal, nos termos já analisados e expressos no § 12 do
art. 37 da Constituição Federal (EC n o 47/05).
Assim, salvo as hipóteses acima, a acumulação de proventos e vencimentos
somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos
acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição, 1 inclusive
proibindo a Constituição que o juiz exerça, ainda que em disponibilidade ou
mesmo aposentado, outro cargo ou função pública, salvo uma de magistério
(art. 95, parágrafo único, inciso I), pois:
“O instituto de aposentadoria é, antes de tudo, uma conquista social,
fundada em um princípio de justiça que não permite o abandono na
miséria, depois da velhice ou da invalidez, daquele que prestou o seu
serviço ao Estado” (Themístocles Cavalcanti) “e não um meio de ganhar
mais do Estado, num país em que o desemprego alcança taxas altíssimas.” 2
Além disso, a EC n o 20/98 estabeleceu, permanecendo inalterada pela EC n o
41/03, a vedação a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime
previdenciário do art. 40 da Constituição Federal, ressalvadas as aposentadorias
decorrentes dos cargos acumuláveis constitucionalmente. 3 Nesses casos, onde
será permitida constitucionalmente a acumulação de duas aposentadorias, não
haverá possibilidade de se exceder o valor referente ao subsídio dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal.
Note-se que, mesmo na hipótese excepcional onde a EC n o 20/98 permitiu a
acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo,
emprego ou função pública (CF, art. 37, § 10, cuja redação não foi alterada pela
EC n o 41/03), não será possível a percepção de mais de uma aposentadoria à
conta do regime previdenciário do art. 40 da CF. 4
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LICITAÇÃO: INTERPRETAÇÃO DE ACORDO COM A FINALIDADE
CONSTITUCIONAL