Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Executivo Municipal, pois conforme decidido pelo Supremo Tribunal
Federal, “as prescrições do art. 28 relativas à perda do mandato de
governador aplicam-se ao prefeito, qualificando-se, assim, como
preceito de reprodução obrigatória por parte dos Estados-membros e
Municípios. Não é permitido a esses entes da federação modificar ou
ampliar esses critérios.” 1
1.6.2
Prefeito municipal – responsabilidade criminal e política
O prefeito é o chefe do Poder Executivo, cabendo-lhe a direção
administrativa e política do município. Conforme a própria Constituição
Federal prevê, será eleito, juntamente com o Vice-prefeito, para um mandato de
quatro anos, permitindo-se a reeleição para um único período subsequente, nos
termos da Emenda Constitucional n o 16, de 4-6-1997.
Importante previsão constitucional é a disposição, originariamente, prevista
no art. 29, VIII, e atualmente, em virtude da Emenda Constitucional n o 1, de 31-
3-1992, no art. 29, X.
O inciso X do art. 29 da Constituição Federal inovou a competência para
processo e julgamento das infrações penais cometidas por prefeitos municipais,
concedendo-lhes foro privilegiado, ao dispor que somente serão julgados pelo
Tribunal de Justiça respectivo, ou seja, sempre do Estado da Federação onde
estiver seu Município, 2 seja pelo Plenário ou por órgão fracionário competente. 3
No entanto, o legislador constituinte não foi claro quanto à fixação dessa
competência, ao não se referir, expressamente, ao tipo de infração penal
cometida (comum, eleitoral, dolosa contra a vida e federal), cabendo à
Jurisprudência essa definição.
Assim, as atribuições jurisdicionais originárias do Tribunal de Justiça,
constitucionalmente definido como juízo natural dos prefeitos municipais,
restringem-se, no que concerne aos processos penais, unicamente às hipóteses
pertinentes aos delitos sujeitos à competência da Justiça local, havendo
competência, nos crimes praticados contra bens, serviços ou interesse da União,
de suas autarquias ou de empresas públicas federais, do Tribunal Regional