Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

própria natureza, sob o crivo do contraditório, eis que é somente em juízo que se
torna plenamente exigível o dever de observância ao postulado da
bilateralidade e da instrução criminal contraditória.
Portanto, não cabe o amplo contraditório em nome do direito de defesa no
inquérito policial, que é apenas um levantamento de indícios que poderão
instruir ou não denúncia formal que poderá ser recebida ou não pelo Juiz,
tornando desnecessária a incidência da imunidade formal processual.
Terminadas as investigações, desde que as medidas pré-processuais de
persecução penal tenham sido adotadas no âmbito de procedimento
investigatório em curso perante o próprio Pretório Excelso, o relator abrirá
vistas ao Procurador-Geral da República, nos casos de ação penal pública, para
que ofereça denúncia, se caso for, em quinze dias, ou se o indiciado estiver
preso, em cinco dias. No caso de tratar-se de ação penal de iniciativa privada, o
relator determinará seja aguardada a iniciativa do ofendido, ou de quem por lei
esteja autorizado a oferecer a queixa.
Após o oferecimento da denúncia ou queixa-crime, o relator não mais deverá
solicitar licença da Casa respectiva para iniciar o processo, podendo prosseguir na
persecução penal, nos termos da Lei n o 8.038/90.
A imunidade formal processual, alterada pela EC n o 35/01, portanto, não
impede o oferecimento da denúncia e seu recebimento pelo Supremo Tribunal
Federal.
O procedimento para eventual aplicação da imunidade formal processual,
todavia, iniciar-se-á com o recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo
Supremo Tribunal Federal, que deverá dar ciência à Casa Legislativa respectiva,
para análise de eventual sustação do andamento da ação penal.
A sustação do andamento da ação penal pela Casa Legislativa respectiva
dependerá dos seguintes requisitos:
• momento da prática do crime: independentemente da natureza da
infração penal, somente haverá incidência da imunidade formal em
relação ao processo quando tiver sido praticada pelos congressistas
após a diplomação;