Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

julgamento do recurso ordinário constitucional (CF, art. 105, II, a) 4 em relação
às decisões dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais Estaduais.
Por fim, será cabível, em tese, pedido de habeas corpus contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça, denegatório de outro habeas corpus, competindo,
originariamente, ao Supremo Tribunal Federal processá-lo e julgá-lo, 5 não
sendo obstáculo para tanto a possibilidade constitucional de interposição de
recurso ordinário para o próprio Supremo Tribunal Federal, contra a denegação
do writ, 6 pois sua simples interposição não propicia, de imediato, a tutela ao
direito de locomoção. 7
1.18
Habeas corpus e punições disciplinares militares
O art. 142, § 2 o , da Constituição Federal estabelece que não caberá habeas
corpus em relação a punições disciplinares militares. Essa previsão
constitucional deve ser interpretada no sentido de que não haverá habeas corpus
em relação ao mérito das punições disciplinares militares.
Dessa forma, a Constituição Federal não impede o exame pelo Poder
Judiciário dos pressupostos de legalidade a saber: hierarquia, poder disciplinar,
ato ligado à função e pena susceptível de ser aplicada disciplinarmente. 1
Pontes de Miranda, na vigência da Constituição Federal de 1946, já admitia a
possibilidade de habeas corpus para a presente hipótese e explicava que
“quem diz transgressão disciplinar refere-se, necessariamente a (a)
hierarquia, através da qual flui o dever de obediência e de conformidade
com instruções, regulamentos internos e recebimentos de ordens, (b) poder
disciplinar, que supõe: a atribuição de direito de punir, disciplinarmente,
cujo caráter subjetivo o localiza em todos, ou em alguns, ou somente em
algum dos superiores hierárquicos; (c) ato ligado à função; (d) pena,
suscetível de ser aplicada disciplinarmente, portanto, sem ser pela Justiça
como Justiça”,
para concluir