Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante
assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios.
Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na
educação infantil.
Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino
fundamental e médio.
Observe-se, ainda, que nos termos da EC n o 59, de 11-11-2009, a União
passará, juntamente com os Estados, Distrito Federal e Municípios, na
organização de seus sistemas de ensino, a definir formas de colaboração de
modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.
Nos termos da EC n o 53, de 19 de dezembro de 2006, a educação básica
pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.
A EC n o 53/2006, também, determinou que a distribuição dos recursos e de
responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e os Municípios é
assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal,
de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de natureza contábil; que
serão constituídos por 20% dos recursos previstos no art. 155, incisos I, II e III,
no art. 157, caput e inciso II, no art. 158, caput, e incisos II, III e IV, e no art. 159,
caput, e incisos I, ‘a’ e ‘b’ e II, todos da Constituição Federal.
A distribuição dos recursos entre cada Estado e seus Municípios será
realizada na forma da lei e proporcionalmente ao número de alunos das diversas
etapas e modalidades da educação básica presencial, matriculados nas
respectivas redes, observando-se os âmbitos de atuação prioritária
estabelecidos constitucionalmente, ou seja, prioridade dos Municípios no ensino
fundamental e na educação infantil e dos Estados no ensino fundamental e
médio (ADCT, art. 60).
2.1.7
Aplicação obrigatória de recursos à educação
A Constituição Federal determina, com caráter de obrigatoriedade, que a