Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Superior Tribunal de Justiça em dois grandes grupos, conforme a maneira de
acioná-lo: originária e recursal.
O STJ poderá ser acionado diretamente, através das ações que lhe caiba
processar e julgar originariamente. Nestes casos, o Tribunal analisará a questão
em única instância (competência originária).
Porém, igualmente, pode-se chegar ao STJ através de recursos ordinários
constitucionais ou especiais. Nestes casos, o Tribunal analisará a questão em
última instância (competência recursal).
A.
Competência originária (art. 105, I)
O Superior Tribunal de Justiça deve processar e julgar originariamente os
casos em que os direitos fundamentais de altas autoridades da República, que
não estejam sob a jurisdição do Supremo Tribunal Federal, estiverem sob ameaça
ou concreta violação, ou quando estas autoridades estiverem violando os
direitos fundamentais dos cidadãos. Assim, compete ao Superior Tribunal de
Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os
Governadores dos Estados e do Distrito Federal e, nestes e nos de
responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do
Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito
Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais
e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos
Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.
Em relação à inconstitucionalidade da Lei n o 10.628, de 24 de dezembro de
2002, que estabeleceu novas competências originárias ao Superior Tribunal de
Justiça, conferir item 4.7-A4, nesse mesmo capítulo.
Dessa forma, na defesa de direitos fundamentais caberá ao STJ o processo e
julgamento:
• dos mandados de segurança e dos habeas data contra ato de Ministro
de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica
ou do próprio Tribunal; 1
• dos habeas corpus, quando o coator ou o paciente for Governador de