Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

temporária, ou ainda, de licença superior a cento e vinte dias, o suplente será
convocado e assumirá o mandato. O suplente exercerá as funções legislativas até
que a hipótese de vacância cesse ou até o término do mandato. Se, porém, não
houver suplentes suficientes, a Constituição Federal prevê duas soluções,
dependendo do prazo para o término do mandato. Se faltarem mais de quinze
meses haverá nova eleição para o preenchimento da vaga faltante. Por outro
lado, se faltarem menos de quinze meses, a vaga não será preenchida.
Em relação à fidelidade partidária, o Tribunal Superior Eleitoral reconheceu
que os mandatos pertencem aos partidos políticos que, consequentemente, têm
direito de preservá-los se ocorrer cancelamento da filiação partidária ou
transferência de legenda, 1 ou seja, podem requerer à Justiça Eleitoral a cassação
do mandato do parlamentar infiel e a imediata determinação de posse do
suplente.
Importante destacar a alteração no tradicional entendimento do Supremo
Tribunal Federal quanto a inocorrência de perda de mandato em face de
infidelidade partidária, por tratar-se de “hipótese não colocada entre as causas
de perda de mandato a que alude o art. 55 da Constituição”. 2
O Supremo Tribunal Federal alterou sua jurisprudência e confirmou
entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, no sentido da perda do mandato
por infidelidade partidária, tendo o Ministro Celso de Mello destacado que essa
possibilidade surge de “emanação direta do próprio texto da Constituição, que a
esse mesmo direito confere realidade e dá suporte legitimador, especialmente
em face dos fundamentos e dos princípios estruturantes em que se apoia o
Estado Democrático de Direito, como a soberania popular, a cidadania e o
pluralismo político (CF, art. 1 o , I, II e V). Não se trata, portanto, de impor, ao
parlamentar infiel, a sanção da perda de mandato”, para concluir que “O ato de
infidelidade, seja ao Partido Político, seja, com maior razão, ao próprio cidadãoeleitor,
mais do que um desvio ético-político, representa um inadmissível ultraje
ao princípio democrático e ao exercício legítimo do poder, na medida em que
migrações inesperadas, nem sempre motivadas por razões justas, não só
surpreendem o próprio corpo eleitoral e as agremiações partidárias de origem –
desfalcando-as da representatividade por elas conquistada nas urnas –, mas
culminam por gerar um arbitrário desequilíbrio de forças no Parlamento, vindo,