Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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RTJ 70/607 e 135/509.
Nesse sentido: STF – Pleno – INQO n o 1.566-1/AC – Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça,
Seção I, 22 mar. 2002, p. 32; STF – Pleno – IQ n o 1.517-2/GO – Rel. Min. Celso de Mello, Diário da
Justiça, 8 abr. 2002, p. 4; STF – IQ n o 1.640/MT – Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça, Seção
I, 25 mar. 2002, p. 9; STF – INQ n o 1.637-3/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Informativo STF n o 266, p. 3.
Em relação à existência de licença da Casa Legislativa, antes da EC n o 35/01, conferir: STF – Pleno –
Inquérito n o 1.518/AC – Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 26 ago. 1999, p. 11.
STF – Pleno – AI n o 580439/RO – Rel. Min. Ellen Gracie, Diário da Justiça, Seção I, 6 fev. 2006, p. 93.
Cf. em relação ao momento inicial de incidência da imunidade parlamentar formal (diplomação): STF
– Inquérito n o 1.504/DF – Rel. Min. Celso de Mello (Informativo STF n o 153). Apesar do julgado referirse
ao texto anterior à EC n o 35/01, o prazo inicial continua o mesmo para a análise da incidência ou
não da imunidade.
STF – Pleno – Recl. n o 511 9/PB – Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 15 set. 1995 –
Ementário STF n o 1800 01; STF – Inquérito n o 1.504/DF – Rel. Min. Celso de Mello. Informativo STF n o
153; RTJ 166/785.
STF – Inquérito n o 1.504/DF – Rel. Min. Celso de Mello. Informativo STF n o 153.
Nesse sentido: STF – “Da natureza meramente processual do instituto, resulta que a abolição pela EC
35/01 de tal condicionamento da instauração ou do curso do processo é de aplicabilidade imediata,
independentemente da indagação sobre a eficácia temporal das emendas à Constituição: em
consequência, desde a publicação da EC 35/01, tornou-se prejudicado o pedido de licença pendente de
apreciação pela Câmara competente ou sem efeito a sua denegação, se já deliberada, devendo
prosseguir o feito do ponto em que paralisado. 3. Da remoção do empecilho à instauração ou à
sequência do processo contra o membro do Congresso Nacional, decorre retomar o seu curso, desde a
publicação da EC 35/01, a prescrição anteriormente suspensa” (STF – Pleno – INQO n o 1566-1/AC –
Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça, Seção I, 22 mar. 2002, p. 32). No mesmo sentido: STF –
Pleno – IQ n o 1.517-2/GO – Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, 8 abr. 2002, p. 4.
Cf. a respeito: STF – Pleno – HC n o 72.718/MG – Rel. Min. Marco Aurélio, decisão: 24-4-1996. Apesar
do julgado referir se à redação anterior à EC n o 35/01, e da atual desnecessidade de licença,
entendemos que esse precedente deve ser aplicado integralmente em relação à obrigatoriedade do
Plenário da Casa Legislativa respectiva analisar o pedido de sustação da ação penal, sendo lhe vedado
delegar a uma de suas comissões.
STF – Inquérito n o 736-6/MS – Questão de ordem – Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I,
13 out. 1993, p. 32.248; STF – Pleno – Inquérito n o 961-0/SP – Questão de ordem – Rel. Min. Celso de
Mello, Diário da Justiça, Seção I, 20 set. 1995, p 30.266; RTJ 161/14.
STF – Pleno – INQO n o 1.566-1/AC – Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça, Seção I, 22 mar.
2002, p. 32.
Em relação à suspensão da prescrição, caso não houvesse licença da Casa Legislativa, antes da EC n o
35/01, conferir: RTJ 149/692; RTJ 154/163; STF – Inquérito n o 1.400 2/PR – Rel. Min. Celso de Mello,
Diário da Justiça, Seção I, 5 jun. 2001, p. 37.