Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

• nomeação para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
público;
• efetivo exercício por três anos 2 (estágio probatório) – Ressalte-se,
comum de 3 anos”; 3
• avaliação especial e obrigatória de desempenho por comissão
instituída para essa finalidade.
•
•
porém, que, nos termos do art. 28 da EC n o 19/98, ficou assegurado o
prazo de dois anos de efetivo exercício para aquisição da estabilidade
aos servidores em estágio probatório à época da promulgação da
Emenda Constitucional, sem prejuízo da avaliação especial e
obrigatória prevista no próximo tópico. Conforme decidido pelo STF,
“os institutos da estabilidade e do estágio probatório estão
necessariamente vinculados, de modo que se lhes aplica o prazo
Em regra, os servidores estáveis somente poderão perder o cargo:
em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla
defesa; 4
• mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma
de lei complementar, assegurada ampla defesa.
A Emenda Constitucional n o 19/98 trouxe outra possibilidade de o servidor
estável perder o cargo no art. 169, 1 em norma constitucional de eficácia
limitada à edição de lei complementar.
Assim, a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos
em lei complementar. Para que esses limites sejam adequados e cumpridos, a
própria EC 19/98 previu que a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios adotarão as seguintes providências:
• redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e
funções de confiança;