Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

uma vez que, nossa Constituição Federal determinou a imutabilidade aos
direitos e garantias individuais, estejam ou não no rol exemplificativo do artigo
5 o . 5 (CF, art. 60, § 4 o , IV), pois os direitos sociais caracterizam-se como
verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado
Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos
hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, que configura um
dos fundamentos de nosso Estado Democrático, conforme preleciona o art. 1 o , IV.
Como um dos princípios fundamentais da República, os valores sociais devem, no
dizer de Raul Machado Horta, servir “à interpretação da Constituição, para
extrair dessa disposição formal a impregnação valorativa dos Princípios
Fundamentais, sempre que eles forem confrontados com atos do legislador, do
administrador e do julgador”, motivo pelo qual o citado mestre classifica nossa
constituição como Constituição Plástica. 6
Não foi outro o entendimento unânime do Supremo Tribunal Federal, ao
analisar o limite máximo para os valores dos benefícios do regime geral de
previdência social previsto pela EC n o 20/98, afirmando que o mesmo “não se
aplica à licença maternidade a que se refere o art. 7 o , XVIII, da CF, respondendo
a Previdência Social pela integridade do pagamento da referida licença”, pois,
“tendo em vista que não será objeto de deliberação a proposta de emenda
tendente a abolir os direitos e garantias individuais (CF, art. 60, § 4 o , IV)”, o
Tribunal afastou “a exegese segundo a qual a norma impugnada imputaria o
custeio da licença-maternidade ao empregador, concernente à diferença dos
salários acima de R$ 1.200,00, porquanto esta propiciaria a discriminação por
motivo de sexo, ofendendo ao art. 7 o , XXX, que é um desdobramento do
princípio da igualdade entre homens e mulheres (CF, art. 5 o , I). Levou-se em
consideração também que, entre os objetivos fundamentais da República do
Brasil, está o de promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça,
sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (CF, art. 3 o , IV)”. 1
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A Emenda Constitucional n o 19/98 alterou a redação do inciso X do art. 37