Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Min. Ellen Gracie, decisão: 13-10-2004 – Informativo STF n o 365, p. 2; STF – Pleno – ADI n o 3.227-5/MG
– Rel. Min. Gilmar Mendes, Diário da Justiça, Seção I, 1 set. 2006, p. 16.
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Em relação à importância na seleção dos magistrados e da necessidade da criação da Escola de
aperfeiçoamento da magistratura: VELLOSO, Carlos Mário da Silva. Do poder judiciário: como tornálo
mais ágil e dinâ-mico – efeito vinculante em outros temas. Revista dos Tribunais, ano 6, n o 25,
out/dez. 1998, p. 19; DALLARI, Dalmo de Abreu. O poder dos juízes. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 21;
TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo. O juiz. Belo Horizonte: Del Rey, 1999.
Redação dada pela Emenda Constitucional n o 19, promulgada em 4-6-1998 e publicada no Diário
Oficial da União em 5-6-1998. Ressalte-se que o art. 34 da própria Emenda Constitucional estabeleceu
que sua entrada em vigor seria na data de sua promulgação.
Redação dada pela EC n o 20/98.
STF – 1 a T. – RE n o 452709/SP – Rel. Min. Carlos Britto, decisão: 30-5-2006 – Informativo STF n o 429.
STJ – 5 a T. – HC n o 46.354/SP – Rel. Min. Gilson Dipp, Diário da Justiça, Seção I, 2 maio 2006, p. 347.
Em relação à EC n o 19/98 e à EC n o 41/03, limite salarial e os direitos adquiridos – Capítulo 9, item 20.
Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, não prevalece cláusula editalícia que prevê prazo de 5
(cinco) anos de atividade jurídica (STJ – 6 a T. – RMS 25460/PB – Rel. Min. Maria Thereza Assis Moura,
decisão: 17-3-2011).
Em relação à fundamentação para aplicação desses critérios ao acesso aos tribunais de 2 o grau,
conferir: MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e Legislação constitucional. 6. ed.
São Paulo: Atlas, 2006 – item 93.7.
Para análise detalhada: MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação
constitucional. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006 – item 93.4.
STF, ADIN n o 410/SC; STF – Pleno – Ação Originária n o 232-0/PE – Rel. Min. Sepúlveda Pertence,
Diário da Justiça, Seção I, 20 abr. 2001, p. 105.
Trata-se, exatamente, da proteção pretendida nas hipóteses versadas na ADI n o 2.580-5/CE e na Rp n o
1270-1/SC.
Não foi outro o entendimento exposto na Adin n o 410/MC, onde se discutiu a possibilidade de
delegação jurisdicional e administrativa do Plenário aos Órgãos Especiais ser feita regimentalmente ou
por lei formal.
Ressalte-se, ainda, que, na Ação Originária 232-PE, o Ministro Sydney Sanches igualmente deixou
claro que a atuação do Órgão Especial substitui a atuação do Plenário do Tribunal, não se confundindo
com mero órgão fracionário: “fico em dúvida sobre o interesse maior dos impetrantes, porque, se o
Tribunal de Justiça tiver de criar o Órgão Especial, terá que lhe conferir todas as atribuições
administrativas e jurisdicionais da competência do Tribunal Pleno, como está expresso, aliás, no inciso
XI do art. 93 da Constituição Federal. Mas isso não está em discussão agora. A discussão é sobre se a lei
poderia regular algo que deve ser objeto do Regimento Interno”. O mesmo entendimento foi apontado,
na citada ação, pelo Ministro Marco Aurélio, que salientou a diferença entre a mera criação de um
órgão fracionário do Tribunal e a constituição do Órgão Especial, que se substitui ao Plenário, nas
matérias que lhe forem delegadas.