Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Superiores e juízes vinculados a outros tribunais. Assim decidiu o Pretório
Excelso, analisando conflito de competência entre juíza federal e Tribunal
Superior do Trabalho, onde afirmou que, “sendo o Superior Tribunal de Justiça
Tribunal Superior do mesmo nível dos demais Tribunais Superiores, conflito de
competência em que figure um destes – no caso, o Tribunal Superior do
Trabalho – só poderá ser dirimido pelo Supremo Tribunal Federal, que é
hierarquicamente superior aos Tribunais Superiores, uma vez que a dirimência
de conflito de competência cabe necessariamente a Tribunal hierarquicamente
superior àquele (ou àqueles) que figure (ou figurem) como parte (ou partes) em
conflito de competência”. 1
O Supremo Tribunal Federal somente não será competente para dirimir
eventuais dúvidas sobre competência envolvendo o Superior Tribunal de Justiça
e Tribunais Regionais Federais ou Estaduais, pois, conforme seu entendimento,
“o dissídio, em matéria de competência, entre o Superior Tribunal de Justiça e
um Tribunal de segundo grau da justiça ordinária – não importando se federal ou
estadual –, é um problema de hierarquia de jurisdição e não de conflito: a regra
que incumbe o STF de julgar conflitos de competência entre Tribunal Superior e
qualquer outro Tribunal não desmente a verdade curial de que, onde haja
hierarquia jurisdicional, não há conflito de jurisdição”. 2
Em relação a conflito de atribuições entre Ministérios Públicos, o STF,
alterando seu posicionamento anterior, solucionou lacuna legislativa no tocante
à competência constitucional para dirimir conflito de atribuições entre
Ministérios Públicos de Estados diversos ou entre membros de Ministério
Público Estadual e de um dos ramos da União. Conforme decidido, compete ao
próprio STF “dirimir conflito de atribuições entre os Ministérios Públicos
Federal e Estadual, quando não configurado virtual conflito de jurisdição que,
por força da interpretação analógica do art. 105, I, d, da CF, seja da competência
do Superior Tribunal de Justiça”. 3
Ressalte-se a inexistência de conflito de competência entre o Supremo
Tribunal Federal e qualquer outro Tribunal, uma vez que é a própria Corte, que
como guardiã da Constituição, define sua competência, através das chamadas
reclamações, previstas no art. 102, I, l, da Constituição Federal.