Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Imposto sobre propriedade
de veículos automotores
(CF, art. 155, III) – IPVA
Imposto sobre circulação
de mercadorias e sobre
prestação de serviços (CF,
art. 155, II) – ICMS
Municípios
Municípios
Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado
sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios
(CF, art. 158, III).
Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado
sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (CF,
art. 158, IV), nos termos do parágrafo único do art. 158.
Repasse para os Municípios de receitas recebidas pelos Estados de redistribuição de imposto de
competência da União
Imposto
Imposto sobre produ-tos
industrializados (CF, art.
153, IV)
Ente
beneficiado
Municípios
Condições
Os Estados entregarão aos respectivos Mu-nicípios vinte e cinco por cento dos
recursos que receberem (art. 159, II), observados os critérios estabelecidos no
art. 158, parágra-fo único, I e II.
Repasse para os Municípios de receitas recebidas pelos Estados de redistribuição de competência da União
– CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico)
Contribuição
Contribuição de
intervenção no domínio
econômico (CIDE, CF,
art. 177, § 4 o )
Ente
beneficiado
Municípios
Condições
Os Estados entregarão aos respectivos Municípios vinte e cinco por cento dos
recursos que receberem da União, decorrentes do produto da arrecadação da
contribuição de intervenção no domínio econômico, na forma da lei (EC n o
42/03, CF, art. 159, § 4 o ).
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LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
O texto constitucional enumerou as regras básicas do Direito Tributário
direcionadas basicamente à proteção do contribuinte e à limitação do poder de
tributar. 1
A limitação constitucional ao exercício estatal do poder de tributar é
essencial para a garantia da segurança jurídica e dos direitos individuais, em