Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

ordenamento jurídico, de forma coativa, toda vez que houver necessidade.
Explica Arruda Alvim:
“Podemos, assim, afirmar que função jurisdicional é aquela realizada pelo
Poder Judiciário, tendo em vista aplicar a lei a uma hipótese controvertida
mediante processo regular, produzindo, afinal, coisa julgada, com o que
substitui, definitivamente, a atividade e vontade das partes.”
Dessa forma, a função típica do Poder Judiciário é a jurisdicional, ou seja,
julgar, aplicando a lei a um caso concreto, que lhe é posto, resultante de um
conflito de interesses.
O Judiciário, porém, como os demais Poderes do Estado, possui outras
funções, denominadas atípicas, de natureza administrativa e legislativa.
São de natureza administrativa, por exemplo, concessão de férias aos seus
membros e serventuários; 1 prover, na forma prevista nessa Constituição, os
cargos de juiz de carreira na respectiva jurisdição. 2
São de natureza legislativa a edição de normas regimentais, 3 pois compete
ao Poder Judiciário elaborar seus regimentos internos, com observância das
normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a
competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e
administrativos.
4.4
Garantias do Poder Judiciário
Para o exercício de tão importantes missões constitucionais, faz-se
necessária a existência de certas garantias, que possibilitem a aplicação dos
princípios basilares do Direito Constitucional apontados pelo já citado Marcelo
Caetano: (a) a regra da proteção dos direitos individuais; (b) a regra do processo
jurídico regular; (c) a regra do razoável ou do equilíbrio de interesses; e (d) a
regra da igualdade de direito à proteção legal. 4
As garantias conferidas aos membros do Poder Judiciário têm assim como
condão conferir à instituição a necessária independência para o exercício da