Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

em relação ao habeas data, pois estaríamos restringindo um direito
constitucional arbitrariamente, sem qualquer previsão do legislador
constituinte. Nesse sentido, importante transcrevermos, parcialmente, voto
vencido do então Ministro do extinto Tribunal Federal de Recursos no citado HD
n o 01, Ilmar Galvão, posteriormente no Supremo Tribunal Federal:
“Por isso mesmo, a atual CF, ao instituir o habeas data, no art. 5 o , LXXII,
para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do
impetrante, ou a retificação dos respectivos dados, fê-lo sem qualquer
restrição, residindo o mal--entendido no fato de haver a Consultoria-geral
da República conjugado o mencionado dispositivo com o inc. XXXIII, que
não trata de informes pessoais, mas de dados objetivos, acerca de outros
assuntos porventura de interesse particular ou de interesse coletivo, coisa
inteiramente diversa” (destaque nosso).
Assim, inaplicável a possibilidade de negar-se ao próprio impetrante todas
ou algumas de suas informações pessoais, alegando-se sigilo em virtude da
imprescindibilidade à segurança da Sociedade ou do Estado. Essa conclusão
alcança-se pela constatação de que o direito de manter determinados dados
sigilosos direciona-se a terceiros que estariam, em virtude da segurança social
ou do Estado, impedidos de conhecê-los, e não ao próprio impetrante, que é o
verdadeiro objeto dessas informações, pois se as informações forem
verdadeiras, certamente já eram de conhecimento do próprio impetrante, e se
forem falsas, sua retificação não causará nenhum dano à segurança social ou
nacional.
Nesse sentido, inclusive, o STF reconheceu, que “o habeas data é a garantia
constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados
concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados
de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes
estatais”. 1
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MANDADO DE SEGURANÇA