Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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BUENO, Pimenta. Direito público brasileiro e análise da constituição do império. Rio de Janeiro: Nova
Edição, 1958. p. 459.
BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Teoria geral da cidadania. São Paulo: Saraiva, 1995. p. 3.
Cf. Lei n o 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamentou o disposto nos incisos I, II e III do art. 14
da Constituição Federal.
SILVA, José Afonso. Curso... Op. cit. p. 309.
Não foi com a CF/88 que os analfabetos adquiriram o direito de eleger seus representantes. Com a
Emenda Constitucional n o 25, de 15-5-1985, os analfabetos passaram a ter acesso, embora limitado, à
cidadania. Puderam alistar-se como eleitores em qualquer eleição, e, nessa condição, passaram a
exercer o direito de sufrágio, através do voto. Os analfabetos, contudo, permaneceram privados da
capacidade eleitoral passiva, o que significa que não poderiam disputar qualquer cargo eletivo.
Por exemplo: CF/1891, art. 70, § 1 o , item 1; CF/1934, art. 108, parágrafo único, c: expressamente
excluíam os mendigos do direito de sufrágio.
STF – Pleno – ADI 4467 MC/DF – Rel. Min. Ellen Gracie, 29 e 30-9-2010.
Resolução TSE n o 15.850, Rel. Min. Roberto Rosas.
TSE, PA – Processo Administrativo n o 180681 – Curitiba/PR, Acórdão de 6-12-2011, Rel. Min. Fátima
Nancy Andrigui, DJe 8-3-2012.
STF – ADI 4.467-MC, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 30-9-2010, Plenário, DJE de 1 o -6-2011.
NIESS, Pedro Henrique Távora. Direitos políticos: condições de elegibilidade e inelegibilidade. São
Paulo: Saraiva, 1994. p. 3.
STF – ADI 4.543-MC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 3-11-2011, Plenário, DJE de 2-3-2012.
STF, Pleno, ADI 4543/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 6-11-2013.
SILVA, José Afonso. Curso... Op. cit. p. 319.
STF – Pleno – ADI 4298-MC/TO e ADI 4309-MC/TO – Rel. Min. Cezar Peluso, decisão: 7-10-2009.
A Lei n o 9.709, de 18 de novembro de 1998, regulamentou a execução dos plebiscitos e referendos. Em
11 de dezembro de 2011, foram realizados dois plebiscitos no Estado do Pará com consultas sobre a
hipótese de “desmembramento formação”, para que os eleitores paraenses decidissem sobre a criação
ou não dos novos Estados de Carajás e Tapajós, a serem formados a partir de desmembramento
territorial do Estado do Pará. Ampla maioria (2/3) decidiu pela manutenção do Estado do Pará com
sua atual conformação. Sobre a organização do Plebiscito, consultar: Resolução TSE n o 23.347
(organização), Resolução n o 23.348 (sobre a arrecadação e a aplicação de recursos e sobre prestações
de contas nos plebiscitos do Estado do Pará), Resolução n o 23.350 (sobre pesquisas eleitorais),
Resolução n o 23.351 (sobre os formulários a serem utilizados), Resolução n o 23.352 (sobre
representações, reclamações e pedidos de resposta relativos aos plebiscitos no Estado do Pará),
Resolução n o 23.355 (sobre cerimônia de assinatura digital e fiscalização do sistema eletrônico de
votação), todas relatadas pelo Ministro Arnaldo Versiani.
O art. 2 o , § 1 o , da Lei n o 9.709/98 definiu que “o plebiscito é convocado com anterioridade a ato
legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido