Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

desrespeito. Alegava, ainda, que a Lei Complementar n o 75/93 (Lei Orgânica do
Ministério Público da União), em seu art. 8 o , § 2 o , não derrogou aquela
determinação de guarda do sigilo, pois, ao prever a impossibilidade de opor-se a
exceção do sigilo, refere-se somente às autoridades, enquanto o Banco do Brasil
tem personalidade de direito privado, atuando como gestor.
O Ministro Marco Aurélio, em 6-8-1993, deferiu a liminar no citado
mandado de segurança, solicitando informações à autoridade coatora
(Procurador-Geral da República).
No julgamento do mérito, 3 os Ministros Marco Aurélio, Maurício Corrêa,
Ilmar Galvão e Celso de Mello votaram pela inviolabilidade do sigilo bancário,
com exceção de autorização judicial. O Ministro Francisco Rezek votou pela
inexistência de previsão do sigilo bancário dentro do art. 5 o , ou seja, dentre os
direitos e garantias individuais.
A maioria dos Ministros do Pretório Excelso, Sepúlveda Pertence, Néri da
Silveira, Moreira Alves, Octávio Gallotti, Sidney Sanches, Carlos Velloso, votou
pela possibilidade do Ministério Público requisitar diretamente as informações
às instituições financeiras quando se tratar de envolvimento de dinheiro ou
verbas públicas, com base no poder de requisição e na publicidade dos atos
governamentais (art. 37, CF). 1
Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do referido
mandado de segurança impetrado pelo Banco do Brasil contra requisição de
informações sobre empréstimos concedidos a usineiros, formulada pelo
Procurador-Geral da República, com base no art. 8 o , § 2 o , da LC 75/93, entendeu
ser inoponível, na espécie, a exceção de sigilo bancário pela instituição
financeira, tendo em vista a origem pública de parte do dinheiro envolvido nas
questionadas operações e o princípio da publicidade inscrito no art. 37, caput,
da CF. Com esse fundamento, indeferiu-se a ordem. 2
16.5
Inviolabilidade à intimidade e sigilo de dados como cláusulas pétreas da
Constituição Federal
A interpretação da maioria do Supremo Tribunal Federal considerando o