Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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MELLO FILHO, José Celso. Constituição... Op. cit. p. 344. Neste sentido, o autor ainda indica RTJ 98/3,
48/156, 59/333, 100/1013, 100/954, 100/1. Contra: MARINHO, Josaphat. Inconstitucionalidade de
lei. Representação ao Supremo Tribunal Federal. RDP 12/150.
CLÈVE, Clèmerson Merlin. A fiscalização... Op. cit. p. 102.
A liminar é expressamente proibida pela Lei n o 4.337/64.
A Lei n o 12.063, de 27-10-2009, estabeleceu a disciplina processual da ação direta de
inconstitucionalidade por omissão, acrescentando o Capítulo II-A, com os arts. 12-A até 12-H na Lei n o
9.868, de 10-11-1999.
Por exemplo, art. 128, § 5 o , que estabelece a necessidade de edição de lei complementar para
estabelecer a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.
Por exemplo, o art. 7 o , XI, da Constituição Federal prevê a participação dos empregados nos lucros, ou
resultados da empresa, conforme definido em lei.
Em relação à imposição pelo Poder Judiciário de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais
para dar efetividade ao princípio da Dignidade da Pessoa Humana, conferir: STF – Pleno – Repercussão
Geral – RE nº 592581/RS – Rel. Min. Ricardo Lewandowski – 13-8-2015 (RE-592581).
RAMOS, Dirceo Torrecillas. O controle de constitucionalidade por via de ação. São Paulo: Angelotti,
1992. p. 100.
Em relação a diferença entre “omissão legislativa” e “opção legislativa”, conferir: STF – Pleno – ADO nº
22/ DF – Rel. Min. Carmen Lúcia – decisão: 22.4.2015.
CANOTILHO, J. J. Gomes. In: TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo. As garantias do cidadão na justiça. São
Paulo: Saraiva, 1993. p. 354.
MENDES, Gilmar Ferreira. Jurisdição...Op. cit. p. 289.
PIOVESAN, Flávia C. Proteção... Op. cit. p. 97.
CF, art. 103, incisos I a IX. cf. comentários sobre legitimidade da ação direta de inconstitucionalidade
genérica. A Lei n o 12.063, de 27-10-2009, repete esta legitimidade na inserção do art. 12-A na Lei n o
9.868/99 (Art. 12-A. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão os legitimados à
propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade).
CLÈVE, Clèmerson Merlin. A fiscalização... Op. cit. p. 230.
STF – Pleno – Adin n o 480-8 – Rel. Min. Paulo Brossard, Diário da Justiça, Seção I, 25 nov. 1994 e RT
659/205.
Conferir amplo estudo sobre os efeitos da ação direta de inconstitucionalidade por omissão: STF –
Pleno – Adin n o 1.484/DF – Rel. Min. Celso de Mello, decisão: 28-8-2001. Informativo STF n o 244.
Para José Tarcízio de Almeida Neto (Op. cit. p. 171), para conciliar o princípio político da autonomia do
legislador e a exigência do efetivo cumprimento das normas constitucionais haveria necessidade da
existência de um Tribunal Constitucional que fosse órgão comum dos Poderes Legislativo e Judiciário.
ARAÚJO, Luiz Alberto David. A proteção constitucional das pessoas portadoras de deficiência. Tese de
doutorado publicada pela CORDE – Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência, 1994. p. 188.