Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Legislativa.” Nesse mesmo sentido: STF – Pleno – Adin n o 834-0/MT – medida liminar – Rel. Min. Celso
de Mello – Ementário STF n o 1698, em que consta analítico estudo sobre os posicionamentos
doutrinários e jurisprudenciais; e STF – Pleno – Adin n o 102-7/RO – medida liminar – Rel. Min. Paulo
Brossard, Diário da Justiça, Seção I, 17 nov. 1989 – Ementário STF n o 1563, tendo porém, o Ministro
relator ressaltado seu posicionamento de que “o chamado crime de responsabilidade não é figura de
Direito Penal”.
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Em relação à responsabilidade político-administrativa dos Governadores dos Estados, conferir, neste
capítulo, item 4.8.
Nesse sentido decidiu o STF: “A inabilitação para o exercício de função pública, decorrente da perda do
cargo de Presidente da República por crime de responsabilidade (CF, art. 52, parágrafo único),
compreende o exercício de cargo ou mandato eletivo. Com esse entendimento, a Turma manteve o
acórdão do TSE que julgou procedente a impugnação ao pedido de registro de candidatura do ex-
Presidente Fernando Collor de Mello. Interpretação racional do art. 52, parágrafo único, da CF” (1 a T. –
Rextr. n o 234.223/DF – Rel. Min. Octávio Gallotti, decisão: 1 o set. 1998 – Informativo STF n o 121 –
setembro de 1998).
BROSSARD, Paulo. O impeachment. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1992. p. 76.
CAVALCANTI, Themistocles Brandão. A Constituição Federal comentada. Rio de Janeiro: Forense, 1948.
p. 263. v. 2.
MAXIMILIANO, Carlos. Comentários à Constituição brasileira... Op. cit. p. 643.
TEMER, Michel. Constituição e... Op. cit. p. 37-38.
MIRANDA, Pontes de. Comentários... Op. cit. p. 138. Atualmente, é esse o posicionamento do Supremo
Tribunal Federal, conforme se verifica nos seguintes julgados: STF – Pleno – Adin n o 834-0/MT – Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça, Seção I, 9 abr. 1999, p. 2; STF – Pleno – Adin n o 1.628/SC –
Rel. Min. Nelson Jobim – RTJ 166/147.
MARQUES, José Frederico. Da competência em matéria penal. São Paulo: Saraiva, 1953. p. 154.
TEMER, Michel. Constituição e... Op. cit. p. 41-42.
DÓRIA, Sampaio. Comentários à Constituição de 1946. São Paulo: Saraiva, 1946. v. 3, p. 388-389.
Conferir a respeito: STF – MS 25.588-9/DF – Rel. Min. Menezes Direito, Diário da Justiça, Seção I, 28 set
2007, p. 88; STF – Pleno – MS 20.941/DF – Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decisão: 9-2-1990; STF –
Pleno – MS n o 23.885-2/DF – Rel. Min. Carlos Velloso, Diário da Justiça, Seção I, 20 set. 2002, p. 89.
O Supremo Tribunal Federal decidiu a questão de necessidade da ampla defesa, bem como da
possibilidade do voto nominal ser aberto, conforme decisão da própria Câmara dos Deputados, no MS n o
21564/DF, Pleno, v.m., deferido em parte, Rel. Min. Octávio Gallotti, Diário da Justiça, 27 ago. 1993, p.
17.019.
Entendeu o STF a possibilidade de rejeição monocrática pelo Presidente da Câmara dos Deputados,
sujeita ao controle do Plenário da Casa, mediante recurso (STF – Pleno – MS n o 23.885-2/DF – Rel. Min.
Carlos Velloso, Diário da Justiça, Seção I, 20 set. 2002, p. 89).
RT 221/340; RTJ 83/385; RT 239/255; RJTJSP 14/219.