Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Na hipótese da prisão civil do devedor de alimentos, conforme decidiu o
Superior Tribunal de Justiça, não se “exige o trânsito em julgado da decisão que
a decreta, tendo em vista seu caráter coercitivo – e não punitivo, como na prisão
penal –, não havendo falar em aplicação, na espécie, do art. 5 o , LVII, da
CF/1988”, pois “tal exigência contrariaria a própria finalidade da constrição
civil, que é compelir o executado a adimplir imediatamente a obrigação
alimentícia”. 1
Hipóteses essas taxativas, impossibilitando seu alargamento por
determinação do legislador ordinário, uma vez que, qualquer equiparação legal à
uma dessas possibilidades não retirará seu substrato de validade diretamente da
Constituição e, consequentemente, será inconstitucional, como ocorria com a
possibilidade de prisão civil por falta de pagamento de prestação alimentícia
decorrente de ação de responsabilidade ex delicto, ou ainda, a prisão civil do
devedor considerado por ficção legal, como depositário infiel em alienação
fiduciária (Decreto-lei n o 911/69); 2 ou mesmo, na hipótese de depositário
considerada a cédula rural pignoratícia. 3
Especificamente em relação à possibilidade de prisão do depositário infiel,
após quase 20 anos de interpretação do texto constitucional, onde manteve sua
constitucionalidade, salientando que “o depósito judicial, enquanto obrigação
legal que estabelece relação típica de direito público e de caráter processual
entre o juízo da execução e o depositário judicial dos bens penhorados, permite
a prisão civil. Nesse sentido, a instrumentalidade do depósito judicial não se faz
em função de obrigação jurídica decorrente de contrato ou de interpretação
extensiva, mas como depósito necessário no qual a guarda dos bens penhorados
objetiva garantir a opção futura do exequente quanto à adjudicação ou hasta
pública, o que afastaria a aplicação do citado Pacto de São José da Costa Rica”, 4
o Supremo Tribunal Federal passou a considerar, em face da EC n o 45/04 (§ 3 o ,
art. 5 o ), inconstitucionais todas as hipóteses de prisão civil de depositário
infiel, 5 qualquer que seja a modalidade do depósito 1 e, inclusive, deliberado o
Tribunal pela possibilidade dos Ministros relatores julgarem individualmente o
mérito dos habeas corpus que versem sobre esse assunto, uma vez que é a
posição pacificada na Corte. 2