Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

O Estado estrangeiro que pretender obter a extradição deverá fundar seu
pedido nas hipóteses constitucionais e nos requisitos formais legais, 2 que
deverão ser analisados na data do pedido extradicional, 3 ou seja:
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hipóteses materiais: incisos LI e LII da Constituição Federal de 1988;
requisitos formais: Estatuto do Estrangeiro (Lei n o 6.815/80, arts. 91
ss), Lei Federal n o 6.964/81 e Regimento Interno do STF (arts. 207 a
214), entre eles:
1. reciprocidade: 4 o pedido extradicional somente poderá ser
atendido quando o Estado estrangeiro requerente se fundamentar
em tratado internacional ou quando, inexistente este, promete
2.
3.
4.
reciprocidade de tratamento ao Brasil. 5 Ressalte-se, porém,
conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, que “os tratados
de extradição têm aplicação imediata, independentemente de o
crime em que se funda a extradição ser anterior a ele, salvo
disposição expressa em contrário”. 6 A promessa de reciprocidade
deve ser integral, ou seja, não poderá encontrar óbice na
Constituição ou legislação do país estrangeiro, que acabará
impedindo seu cumprimento futuro. 1
competência exclusiva da Justiça do Estado requerente para
processar e julgar o extraditando, da qual decorre incompetência
do Brasil para tanto;
existência de título penal condenatório ou de mandado de prisão
emanados de juiz, tribunal ou autoridade competente do Estado
estrangeiro;
ocorrência de dupla tipicidade. 2 Como define o Supremo Tribunal
Federal,
“revela-se essencial, para a exata aferição do respeito ao
postulado da dupla incriminação, que os fatos atribuídos ao
extraditando – não obstante a incoincidência de sua designação
formal – revistam-se de tipicidade penal e sejam igualmente
puníveis tanto pelo ordenamento jurídico doméstico quanto pelo
sistema de direito positivo do Estado requerente. Precedente: RTJ