Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

presentes três requisitos:
1.
2.
3.
B.2
julgamento do habeas corpus, mandado de segurança, habeas data,
mandado de injunção pelos Tribunais Superiores, ou seja, pelo STJ,
TSE, STM ou TST;
quando a decisão tiver sido originária, ou seja, os Tribunais Superiores
não podem ter reformado ou mantido qualquer decisão anterior, mas
sim julgado em instância única;
quando a decisão tiver sido denegatória. Ressalte-se que para efeito de
interposição de recurso ordinário constitucional, a expressão decisões
denegatórias engloba tanto as decisões de mérito, quanto as decisões
que extingam o processo sem julgamento do mérito. 2
Recurso extraordinário
A Constituição Federal consagra como a mais importante competência
recursal do Supremo Tribunal Federal, sua possibilidade de julgar, mediante
recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância,
quando a decisão recorrida: contrariar dispositivo da Constituição; declarar a
inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de
governo local contestado em face da Constituição e julgar válida lei local
contestada em face de lei federal. 1
As características e requisitos do recurso extraordinário, bem como a
exigência de repercussão geral, serão estudados no item 4.9.4 desse mesmo
capítulo.
4.7.2
Superior Tribunal de Justiça
Suas competências são definidas no art. 105 da Constituição Federal.
Assim como podemos afirmar que o STF é o guardião da Constituição,
também podemos fazê-lo no sentido de ser o STJ o guardião do ordenamento
jurídico federal.
Doutrinariamente, também podemos dividir as principais competências do