Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

prazo de trinta dias sem que seja apreciada pelo Congresso Nacional a medida provisória, não pode o
Presidente da República editar outra com o mesmo teor. Se o fizer, estará violando duplamente a
Constituição” (Os princípios jurídicos da tributação na constituição de 1988. São Paulo: Atlas, 1990. p.
31). Conferir, ainda, Súmula STF 651: “A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional
podia, até a EC 32/98, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos
de lei desde a primeira edição.”
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STF – Adin n o 1.315-7/DF – medida liminar – Rel. Min. Ilmar Galvão, Diário da Justiça, 22 set. 1995, p.
30.590, onde o Tribunal, por decisão unânime, referendou a decisão do Presidente-Ministro Sepúlveda
Pertence. No mesmo sentido: RTJ 157/856. Conferir ainda: STF – Pleno – ADI n o 2984 – medida
cautelar – Rel. Min. Ellen Gracie, Diário da Justiça, Seção I, 14 maio 2004.
Cf. a respeito RTJ 151/331.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. As medidas provisórias com força de lei. Repertório IOB de
Jurisprudência. 1 a quinzena de março de 1989, n o 05/89. p. 88 ss. Conferir: STF – Pleno – ADI n o 1.665 –
medida cautelar – Rel. Min. Moreira Alves, Diário da Justiça, Seção I, 8 maio 1998.
STF – Pleno – Adin n o 293/DF – Diário da Justiça, Seção I, 18 jun. 1993, p. 12.109.
Res. 1/89 do Congresso Nacional. Este posicionamento é condenado por parte da doutrina, para quem
o Congresso Nacional deve cumprir sua obrigação por meio de lei ordinária, inclusive, para permitir a
sua apreciação pelo Chefe do Poder Executivo (CLÈVE, Clèmerson Merlin. As medidas provisórias e a CF
de 1988. Curitiba: Juruá, 1991. p. 72. SILVA, José Afonso, Curso... Op. cit. p. 465).
Conferir a respeito: STF – Pleno – ADPF n o 84 AgR/DF – Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decisão: 31-5-
2006. Informativo STF n o 429.
Em relação à possibilidade de controle jurisdicional da transformação dos efeitos da rejeição de medida
provisória de ex tunc para ex nunc, em virtude da inércia do Congresso Nacional, conferir: STF – Pleno –
ADPF n o 84 AgR/DF – Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decisão: 31-5-2006 – Informativo STF n o 429,
Seção I, p. 1.
STF – 2 a T. – RExtr. n o 177.375-8, Rel. Min. Marco Aurélio, v.u., Diário da Justiça, seção I, 2 mar. 1995,
p. 4.031.
STF – Pleno – Adin n o 295-3/DF – medida liminar, j. 22-6-90 – Rel. Min. Paulo Brossard.
CLÈVE, Clèmerson Merlin. Atividade legislativa... Op. cit. p. 182.
RTJ 44/54; 62/819 e RDA 125/89.
STF – Pleno – ADI n o 4.049 MC/DF – Rel. Min. Carlos Britto, decisão: 5-11-2008. No mesmo sentido:
“Os conceitos de relevância e de urgência a que se refere o art. 62 da Constituição, como pressupostos
para a edição de Medidas Provisórias, decorrem, em princípio, do Juízo discricionário de oportunidade
e de valor do Presidente da República, mas admitem o controle judiciário quanto ao excesso do poder
de legislar, o que, no caso, não se evidencia de pronto” (STF – Pleno – Adin n o 162-1/DF – medida
liminar – Rel. Min. Moreira Alves, Diário da Justiça, Seção I, 19 set. 1997, capa). Conferir, ainda, nesse
sentido: “A jurisprudência do STF, tem considerado da competência da Presidência da República e do
Congresso Nacional a avaliação subjetiva da urgência da Medida Provisória. É de se exceptuar, apenas,
a hipótese em que a falta de urgência possa ser constatada objetivamente. E, no caso, não há evidência
objetiva da falta de urgência, sendo a relevância da Medida Provisória incontestável” (STF – Pleno –