Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

seis anos de idade em creches e pré-escolas. 2
Além desses direitos sociais, também estão garantidos aos militares dos
Estados, Distrito Federal e Territórios e a seus pensionistas os seguintes
direitos: 3
• aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo
ente estatal;
• o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado
para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente,
para efeito de disponibilidade.
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EMENDAS CONSTITUCIONAIS N os 19/98, 41/03 E 47/05, TETO SALARIAL
E RESPEITO AOS DIREITOS ADQUIRIDOS
O Congresso Nacional, no exercício do Poder Constituinte derivado, pode
reformar a Constituição Federal por meio de emendas, porém respeitando as
vedações expressas e implícitas impostas pelo poder constituinte originário,
pois somente esse é hierarquicamente inalcançável, enquanto manifestação da
vontade soberana do povo.
Note-se que a alterabilidade constitucional, embora possa traduzir-se na
alteração de muitas disposições da Constituição, sempre deverá conservar um
valor integrativo, no sentido de que deve deixar substancialmente idêntico o
sistema originário idealizado pelo legislador constituinte originário. Nelson
Sampaio, citando Cooley, afirma que “as emendas constitucionais não podem
ser revolucionárias; elas devem estar em harmonia com o corpo do
documento”. 4 Não é outro o entendimento exposto por Carl Schmitt, ao afirmar
que a possibilidade de a Constituição ser reformada não “quer dizer que as
decisões políticas fundamentais que integram a substância da Constituição
possam ser suprimidas e substituídas por outras quaisquer pelo Parlamento”. 1
A emenda constitucional somente ingressará no ordenamento jurídico após
sua aprovação, passando então a ser preceito constitucional, de mesma