Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Igualmente, Canotilho nos recorda que os membros do Ministério Público
português são magistrados com garantias de autonomia e independência
constitucionais, 3 o que os coloca numa posição de independência equiparável à
dos juízes, sujeitando-se somente à Constituição e às leis, pois suas
relevantíssimas funções vão desde o exercício da ação penal até a defesa dos
interesses difusos e da constitucionalidade e legalidade. 4
5.4
Conceito
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da
Constituição Federal, art. 1 o da Lei n o 8.625/93, art. 1 o da Lei Complementar
Federal n o 75/93 e art. 1 o da Lei Complementar/ SP n o 734/93).
O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso
público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados
do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três
anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de
classificação. 5
O Conselho Nacional do Ministério Público editou a Resolução n o 4, de 20 de
fevereiro de 2006, definindo como atividade jurídica, desempenhada
exclusivamente após a obtenção do grau de bacharel em direito, aquela exercida
por ocupante de cargo, emprego ou função, inclusive de magistério superior, nos
quais prepondere a interpretação e aplicação de normas jurídicas.
Em seu art. 2 o , a citada resolução exigiu que a comprovação da exigência do
período de três anos de atividade jurídica deve ser formalizada no ato da
inscrição definitiva do concurso por intermédio de documentos e certidões que
demonstrem efetivamente o exercício da atividade jurídica no período exigido.
Observe-se, porém, conforme decidido pelo STF, que essa exigência
constitucional não se limita à atividade privativa de bacharel em direito, sendo
possível “o reconhecimento da atividade exercida enquanto técnico judiciário e
assistente I e IV na Justiça federal, ambas, segundo alegado, com a atuação em