Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

A Constituição Federal não estabelece o processo legislativo para a
elaboração da espécie normativa resolução, cabendo ao regimento interno de
cada uma das Casas, bem como do Congresso Nacional, discipliná-lo.
Porém, nesta fixação ressaltam alguns preceitos básicos. Primeiramente, por
óbvio, a resolução isolada de uma das casas legislativas, somente por ela será
instruída, discutida e votada, cabendo ao seu Presidente 4 promulgá-la e
determinar a publicação. No caso de resolução do Congresso Nacional, a
aprovação deverá ser bicameral, cabendo ao Presidente do Senado, no exercício
da presidência do Congresso Nacional, a promulgação.
Por fim, da mesma forma que no processo legislativo do decreto legislativo,
não haverá participação do Presidente da República no processo legislativo de
elaboração de resoluções, e, consequentemente, inexistirá veto ou sanção, por
tratar-se de matérias de competência do Poder Legislativo.
4.7
Leis orçamentárias
A Constituição Federal prevê, em matéria orçamentária, que o Congresso
Nacional, a partir de leis de iniciativa do Poder Executivo, estabelecerá o plano
plurianual; as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. 1
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as
diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para despesas de
capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada. Além disso, servirá de paradigma para a elaboração de planos e
programas nacionais, regionais e setoriais, conforme previstos na constituição.
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da
administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual,
disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos
Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o