Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

O exercício financeiro, nos termos da Lei n o 4.230/64, é coincidente com o
ano civil, iniciando-se em 1 o de janeiro e encerrando-se em 31 de dezembro. O
princípio da anterioridade, por configurar uma das maiores garantias tributárias
do cidadão em face do Estado/Fisco, 2 foi consagrado pelo Supremo Tribunal
Federal como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4 o , IV, que declarou ser
inconstitucional emenda à Constituição que viole essa proteção individual do
contribuinte. 3
Assim, além de constituir um dos princípios constitucionais tributários, o
princípio da anterioridade tem natureza jurídica de garantia individual, pois
assegura a possibilidade de o contribuinte programar-se contra a ingerência
estatal em sua propriedade, preservando-se, pois, a segurança jurídica.
A EC n o 42, de 19-12-2003, ampliou as exceções à incidência do princípio da
anterioridade tributária, incluindo os empréstimos compulsórios.
Dessa forma, com a finalidade de permitir, excepcionalmente, maior
agilidade do Poder Público na condução da política econômica do governo, ou
ainda, para a defesa nacional (CF, art. 154, II), a nova redação do § 1 o , do art.
150, estabeleceu a não incidência do princípio da anterioridade (CF, art.
150, III, b) para:
•
•
•
•
•
•
impostos de produtos estrangeiros (CF, art. 153, I);
imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou
nacionalizados (CF, art. 153, II);
imposto sobre produtos industrializados (CF, art. 153, IV);
imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a
títulos ou valores mobiliários (CF, art. 153, V);
imposto extraordinário na iminência ou no caso de guerra externa
(CF, art. 154, II);
empréstimo compulsório para atender às despesas extraordinárias,
decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua
iminência (CF, art. 148, I). Essa previsão não existia no texto original da
Constituição Federal, tendo sido incluída pela EC n o 42/03.