Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

ecurso extraordinário, ainda que referente à causa instaurada no âmbito dos
juizados especiais.
Súmula 728: É de três dias o prazo para a interposição de recurso
extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando
for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento,
nos termos do art. 12 da Lei n o 6.055/74, que não foi revogado pela Lei n o
8.950/94.
Súmula 733: Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no
processamento de precatórios.
Súmula 735: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere
medida liminar.
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5.1
MINISTÉRIO PÚBLICO
Histórico
Determinados autores procuram a origem do Ministério Público já no antigo
Egito, há cerca de quatro mil anos, no funcionário real do Egito Magiai, 1 que
possuía funções de castigar os rebeldes, reprimir os violentos e proteger os
cidadãos pacíficos.
Há quem veja nos Éforos de Esparta um Ministério Público embrionário, pois
tinham por função, embora juízes, contrabalançar o poder real e o poder
senatorial, exercendo o ius accusationis, ou, ainda, nos thesmotetis ou tesmãtetas
gregos, forma rudimentar de acusador público.
Outros lembram em Roma os advocatus fisci e os procuratores caesaris,
encarregados de vigiar a administração de bens do Imperador.
De outra forma, também são mencionados origens na Idade Média, nos
saions germânicos, nos bailios e senescais, aos quais se incumbia a defesa dos
senhores feudais em juízo; ou ainda nos missi dominici ou gastaldi do direito
lombardo ou também no gemeiner Anklager (acusador comum) da Alemanha,
que tinha a função de exercer a acusação quando o particular permanecia
passivo.