Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Por lógica, o regime de urgência permanecerá durante o prazo integral da
reedição da medida provisória. 2
Igualmente, no prazo de 60 dias, poderão ocorrer outras três hipóteses:
aprovação com alterações, rejeição expressa e rejeição tácita, conforme será
analisado a seguir.
4.3.2
Aprovação da medida provisória pelo Congresso Nacional
com alterações
A doutrina constitucional, afastando os precedentes iniciais em termos de
medidas provisórias, fixou orientação, posteriormente seguida pelas Resoluções
n os 1 e 2, de 1989, e atualmente pela Resolução n o 1/2002, todas do Congresso
Nacional, no sentido da possibilidade de apresentação de emendas, facultando
ao Parlamento a ampliação ou restrição de seu conteúdo, sob pena de vincularse,
de forma absoluta, o Poder Legislativo à vontade inicial do Poder Executivo.
As emendas, portanto, poderão ser supressivas, aditivas, modificativas,
aglutinativas e substitutivas, desde que guardem pertinência temática com a
medida provisória editada pelo Presidente da República e submetida à análise
pelo Congresso Nacional. 3
Há a possibilidade de apresentação de emendas parlamentares nos 6
primeiros dias que se seguirem à publicação da medida provisória no Diário
Oficial da União, porém, sua apresentação obrigatoriamente deverá ocorrer
perante a Comissão Mista.
Exige-se, para a apresentação de emenda parlamentar, a observância de
pertinência temática, ou seja, são vedadas emendas que versem sobre matéria
estranha àquela tratada na medida provisória, cabendo ao Presidente da
Comissão o seu indeferimento liminar.
No caso de a comissão mista apresentar parecer pela aprovação da Medida
Provisória com emendas, deverá, também, apresentar o projeto de lei de
conversão, bem como o projeto de decreto legislativo para regulamentação das
relações jurídicas decorrentes da vigência dos textos suprimidos ou alterados
(Resolução CN 1/02, § 4 o , art. 5 o ).
Em termos simétricos ao processo legislativo ordinário, nos termos da