Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

país, que não o seu próprio. 2
5.2
Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde
que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil
Nesta hipótese o legislador constituinte adotou o ius sanguinis somado,
porém, a um requisito específico (critério funcional), qual seja, a necessidade de
pai ou de mãe brasileiros, sejam natos ou naturalizados, estarem a serviço do
Brasil. Assim, são requisitos:
•
•
ser filho de pai brasileiro ou mãe brasileira (ius sanguinis);
o pai ou a mãe devem estar a serviço da República Federativa do Brasil
(critério funcional), abrangendo-se o serviço diplomático; o serviço
consular; serviço público de outra natureza prestado aos órgãos da
administração centralizada ou descentralizada (autarquias, sociedade
de economia mista e empresas públicas) da União, dos Estadosmembros,
dos Municípios, do Distrito Federal ou dos Territórios.
5.3
Nacionalidade potestativa: os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro
ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa
do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade
(EC n o 54/07), pela nacionalidade brasileira
Esta hipótese de aquisição de nacionalidade originária sofreu importantes
alterações com a Constituição de 1988 e, posteriormente, com a ECR n o 3, de 7-
6-1994 e a EC n o 54, de 20-9-2007.
Na vigência da constituição passada, o art. 145, c, previa a aquisição da
nacionalidade aos nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira,
embora não a serviço do país, e não fossem registrados, que viessem a residir no
território nacional antes de atingir a maioridade; e neste caso, alcançada esta,
fizessem dentro de quatro anos opção pela nacionalidade brasileira.
Assim, previa-se a necessidade de cinco requisitos: