Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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2 3 4 1 2 3 4 5 6 1 2 3 Súmula 394 do STF – cancelada – “Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício.” O Supremo Tribunal Federal rejeitou a proposta do Min. Sepúlveda Pertence para a edição de nova súmula, a dizer que, “cometido o crime no exercício do cargo ou a pretexto de exercê-lo, prevalece a competência por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cassação daquele exercício funcional”. Vencidos, nesse ponto, os Ministros Nelson Jobim, Ilmar Galvão e Néri da Silveira, que o acompanhavam para acolher a proposta de edição de nova súmula (Informativo STF n o 159). STF – Pleno – Inquérito n o 687/SP – questão de ordem – Rel. Min. Sydney Sanches; STF – Pleno – Inquérito n o 881/MT – questão de ordem – Rel. Min. Sydney Sanches; STF – Pleno – Ações Penais n os 313/DF, 315/DF, 319/ DF, 656/AC – questão de ordem – Rel. Moreira Alves, 25-8-1999 – todos no Informativo STF n o 159. Conferir, ainda, nesse mesmo sentido: STF – Inquérito n o 1.461-3/AL – Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça, Seção I, 8 set. 1999, p. 24; STF – Pleno – Ação Penal n o 313- 8/DF – questão de ordem – Rel. Min. Moreira Alves, Diário da Justiça, Seção I, 9 set. 1999, capa; STF – Pleno – Ação Penal n o 315-4/DF – questão de ordem – Rel. Min. Moreira Alves, Diário da Justiça, Seção I, 9 set. 1999, p. 2; STF – Pleno – Ação Penal n o 319-7/DF – questão de ordem – Rel. Min. Moreira Alves, Diário da Justiça, Seção I, 9 set. 1999, p. 2; STF – Inquérito n o 656-4/ AC – questão de ordem – Rel. Min. Moreira Alves, Diário da Justiça, Seção I, 9 set. 1999, p. 2; STF – Inquérito n o 881-8/MT – questão de ordem – Rel. Min. Moreira Alves, Diário da Justiça, Seção I, 9 set. 1999, p. 2. Nesse sentido: STF – Inquérito n o 2.252-7/DF – Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 25 maio 2006, p. 8; STF – Inquérito n o 2.277/DF – questão de ordem – Rel. Min. Marco Aurélio, decisão: 24-5-2006, Informativo STF n o 428. Trecho do voto do Ministro Sydney Sanches, na questão de ordem do Inquérito n o 687/SP – Informativo STF n o 159. STF – Pleno – Inquérito n o 687/SP – questão de ordem – Rel. Min. Sydney Sanches; STF – Pleno – Inquérito n o 881/MT – questão de ordem – Rel. Min. Sydney Sanches; STF – Pleno – Ações Penais n os 313/DF, 315/DF, 319/DF, 656/AC – questão de ordem – Rel. Min. Moreira Alves, 25-8-99 – Informativo STF n o 159. STF – Inquérito n o 1.461-3/AL – Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça, Seção I, 8 set. 1999, p. 24. STF – Inquérito n o 159/SC – Rel. Min. Sydney Sanches, Diário da Justiça, Seção I, 5 dez. 1986, p. 24.079. RTJ 121/423; 124/19. RT 624/413. RTJ 159/780. STF – Pleno – CC n o 7.094-3/MA – Rel. Min. Sepúlveda Pertence – Diário da Justiça, Seção 1, 4 maio 2001, p. 3. STF – ACO 1109/SP, 1206/SP, 1241/SP, 1250/SP – Rel. Min. Ellen Gracie, decisão: 5-10-2011; STF – Pleno – Pet. n o 3528/BA – Rel. Min. Marco Aurélio, decisão: 28-9-2005. Informativo STF n o 403, p. 1; STF – Pleno – ACO 889/RJ – Rel. Min. Ellen Gracie, decisão: 11-9-2008; STF – Pleno – ACO 1213
AgR/SP, Rel. Min. Menezes Direito, 15-4-2009. No mesmo sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: 2 a Seção – CAt 237/PA – Rel. Min. Gilson Dipp, decisão: 13-12-2010. 1 2 3 4 1 2 3 4 5 1 2 Reclamação n o 511-9-Paraíba, DJU, de 24 out. 1994, p. 28.668. CF, art. 102, § 1 o com redação dada pela Emenda Constitucional n o 3, 17 mar. 1993. O STF, por maioria, declarou inconstitucional a Lei n o 10.628/02 (STF – Pleno – Adin n o 2797/DF e Adin n o 2860/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decisão: 15-9-2005 – Informativo STF n o 401, p. 1). O ministro-relator, Sepúlveda Pertence, declarou inconstitucional o § 1 o do art. 84 do CPP, “por considerar que o mesmo, além de ter feito interpretação autêntica da Carta Magna, o que seria reservado à norma de hierarquia constitucional, teria usurpado a competência do STF como guardião da Constituição Federal ao inverter a leitura por ele já feita de norma constitucional, o que, se admitido, implicaria sujeitar a interpretação constitucional do STF ao referendo do legislador ordinário. Declarou, também, a inconstitucionalidade do § 2 o do art. 84 do CPP. Disse que esse parágrafo veiculou duas regras: a que estende a competência especial por prerrogativa de função para inquérito e ação penais à ação de improbidade administrativa e a que manda aplicar, em relação à mesma ação de improbidade, a previsão do § 1 o do citado artigo. Esta última regra, segundo o relator, estaria atingida por arrastamento pela declaração de inconstitucionalidade já proferida. E a primeira implicaria declaração de competência originária não prevista no rol taxativo da Constituição Federal. Ressaltou que a ação de improbidade administrativa é de natureza civil, conforme se depreende do § 4 o do art. 37 da CF e que o STF jamais entendeu ser competente para o conhecimento de ações civis, por ato de ofício, ajuizadas contra as autoridades para cujo processo penal o seria” (STF – Pleno – ADI n o 2.797/DF e ADI n o 2860/DF – Rel. Min. Sepúlveda Pertence –, Informativo STF n o 362, p. 1). ABRAHAM, Henry J. A Corte Suprema no evolutivo processo político. In: Vários autores. Ensaios sobre a Constituição dos Estados Unidos. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1978. p. 93. COOLEY, Thomas. Princípios gerais de direito constitucional dos Estados Unidos da América do Norte. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1982. p. 142; BAUM, Lawrence. A Suprema Corte americana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1987. p. 132. Cf. MORAES, Alexandre de. Jurisdição constitucional e tribunais constitucionais. São Paulo: Atlas, 2000, p. 95 ss. HALL, Kermit L. The Oxford guide to United States Supreme Courts decisions. New York: Oxford University Press, 1999. p. 173; SWISHER, Carl Brent. Decisões históricas da Corte Suprema. Rio de Janeiro: Forense, 1962. p. 10-14; SCHWARTZ, Bernard. Direito constitucional americano. Rio de Janeiro: Forense, 1966. p. 257. Conferir, nesse sentido, diversos julgamentos: RTJ 43/129, RTJ 44/563, RTJ 50/72, RTJ 53/776. MELO FRANCO, Afonso Arinos. Curso de direito constitucional brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 1960, p. 98. STF – Petição n o 1.026-4/DF – Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 31 maio 1995, p. 15855. STF – Pet 5.856/DF – Rel. Min. Celso de Mello – DJe, 11-11-2015. Pet. 296-2, Rel. Min. Célio Borja, DJU, de 10 nov. 1988; Pet. 352-7, Rel. Min. Sidney Sanches, DJU, de 9 jun. 1989; Pet. 431-1, Rel. Min. Néri da Silveira, DJU, de 10 ago. 1990; Pet 487-6, Rel. Min. Marco
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■ A EDITORA ATLAS se responsabili
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O Senhor é meu pastor, e nada me f
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Não há deportação nem expulsão
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A hipótese de perda da nacionalida
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9.1.3 Outros casos de perda Tanto a
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privativa de liberdade, 8 pois a ra
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espectiva Mesa ou de partido polít
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condenatória por infração penal
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Em relação ao funcionamento parla
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discriminação política pessoal;
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Na ADI nº 4650/DF, Rel. Min. Luiz
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nesse sentido. A EC n o 52/06, em s
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próprios. Em relação à importâ
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submetido”. 2 1 2 1 2 3 4 5 1 2 1
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1 2 1 2 1 2 1 2 3 JOBIM, Nelson. Re
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2 3 4 5 6 1 2 3 4 5 6 7 1 2 3 4 RTJ
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Conferir: TSE - Resolução n o 21.
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TSE - Pleno - Recurso n o 10.797/RS
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STF n o 451, Seção I, p. 1. 6 7 8
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8 Organização Político- Administ
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municípios, atribuindo-lhes autono
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A União é entidade federativa aut
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locais, o mesmo não se pode afirma
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de novidade, uma vez que a Emenda C
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um único teto salarial para os tr
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denominado município-mãe. Microrr
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pelo princípio da simetria, deve s
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(cinco milhões) de habitantes e de
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de iniciativa da Câmara Municipal
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Federal. 1 Há competência da Just
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No tocante, porém, às infrações
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fiscalizatória do Poder Legislativ
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uma comissão de estudos territoria
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1.9.1 Fusão (incorporação entre
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aptos a votar somente os eleitores
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• • • estabelecer cultos reli
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modalidades de poder de que se serv
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• • • • • • • • •
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Aos Estados-membros são reservadas
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alimentar; • promover programas d
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• • • • • • • • •
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sejam vedadas pela constituição.
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elenco das matérias incluídas na
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peculiaridades locais. 2 Note-se qu
Page 517 and 518:
• concorrente-suplementar (CF, ar
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Apesar de difícil conceituação,
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• • • 3. Hipóteses já descr
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egra é a autonomia dos entes feder
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A União não intervirá nos Estado
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d. cabe-lhe, exclusivamente, a requ
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Congresso Nacional, no prazo de vin
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2 1 2 3 4 1 2 3 4 5 1 2 3 4 5 1 2 3
Page 533 and 534:
2 3 4 5 6 7 1 2 1 2 3 “Segundo en
Page 535 and 536:
Thereza de Assis Moura, DJe 29-10-2
Page 537 and 538:
2009, Primeira Turma, DJE de 14-8-2
Page 539 and 540:
Vidigal, Diário da Justiça, Seç
Page 541 and 542:
1 2 3 4 1 2 3 1 2 1 1 2 3 1 FERRAZ,
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federadas; (c) a promover a unidade
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9 Administração Pública 1 CONCEI
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Pública, porém de forma mais rigo
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egrado. Defluem no todo do ordename
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mesmo, do individual”. 3 A regra,
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Moreira salientam que “aqueles pr
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cidadão contribuinte” e “enfat
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• neutralidade: a ideia de efici
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caráter público ou privado; busca
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O princípio da eficiência vem ref
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moralidade, impessoalidade e efici
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não editar lei específica sobre o
Page 567 and 568:
direitos, obrigações e responsabi
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correspondente aos vencimentos do M
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A Resolução CNJ n o 13/2006 estab
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Aos brasileiros naturalizados e aos
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alterou esse quadro, permitindo-se,
Page 577 and 578:
Em conclusão, a investidura em car
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venham por seu estatuto e da nature
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de admissão por motivo de sexo, id
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determinando que a remuneração do
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O inciso XVI, do art. 37 aplica-se,
Page 587 and 588:
do art. 37, XVI, da Constituição
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8.1 Da necessidade da licitação O
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Poder Público, sem prejuízo ao in
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A Constituição Federal exige a li
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promoção pessoal vedada pela CF.
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lei. 3 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1
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improbidade administrativa: naturez
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(ressarcimentos ao erário; perda d
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previstas constitucionalmente no ar
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esponsabilidade civil do Estado; 3
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• para efeito de benefício previ
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pela EC n o 41/03, 3 e com a ressal
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cargos efetivos da União, dos Esta
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40, acima analisada, e pela possibi
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cargo temporário ou de emprego pú
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permanente, seu valor real). A supl
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Dessa forma, o benefício da pensã
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ocorreu em relação aos pensionist
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antecipado em relação aos limites
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15.4 Regime de previdência complem
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para efeito de custeio equitativo e
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41/03, art. 6 o , parágrafo único
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atuais, inatacáveis por meio de pr
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• exoneração dos servidores nã
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Distrito Federal e dos Territórios
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18.2 Cargo, emprego ou função pú
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hierarquia das normas constituciona
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integram no processo legislativo, s
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Legislativo e o subsídio dos Desem
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nos termos da nova redação do inc
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vencimentos, ora denominada de irre
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1 2 3 4 5 6 1 2 3 4 5 1 2 1 2 DROMI
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Judiciário” (STJ - 1 a T. - RMS
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mensal a ser pago a Ministro do Sup
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sentido: STJ - 2 a T. - Resp 122068
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1 2 1 2 3 4 5 1 2 3 4 Policial Mili
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1 2 3 4 5 6 1 2 da probidade no Có
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00/229-RT; Tribunal de Justiça do
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1 2 1 2 3 1 1 2 1 1 2 3 4 1 Na vig
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49.230; STF - MS n o 22.076-7/DF -
Page 667 and 668:
4 5 6 A esse respeito conferir exte
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assegurar a ordem e o direito, e a
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norma constitucional deve ser levad
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faculdade de impedir. Ambas serão
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Neste mesmo raciocínio da reestrut
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a ele compete a fiscalização cont
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de sítio e para o compromisso e a
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As atribuições do Congresso Nacio
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primeiramente, na realização do c
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A representação de cada Estado e
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No sistema constitucional eleitoral
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separadamente, mediante requeriment
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O art. 58, § 3 o , da Constituiç
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Assim, os poderes investigatórios
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delito: as Comissões Parlamentares
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mesmo em investigação criminal, n
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espeito às liberdades civis, a par
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exercidas por Instituição que nã
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de contas estaduais, a partir da Co
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São diversas as prerrogativas e ve
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2.7.3 Histórico A criação das im
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imunidades material e formal, pois
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Em 1967, a Constituição Federal c
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A. Definição e natureza jurídica
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Como salientado por Pontes de Miran
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Congresso. Necessário, neste senti
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de extinção do processo, mas de s
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suas origens históricas, por sua m
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parlamentar ser normalmente process
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termos para sustação do processo
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tribunal jurídico, negando a susta
Page 729 and 730:
sido negada a autorização para o
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à declinação de competência na
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subsídio mensal, em espécie, dos
Page 735 and 736:
cidadãos, responsabilizando-se por
Page 737 and 738:
decoro parlamentar, além dos casos
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senso deliberativo da Comunidade e
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eletivo cassado aferir o acerto, ou
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até, em clara fraude à vontade po
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causa. (d) Ausência de efeitos ref
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as exercerão com exclusividade. Es
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governo baseado principal e quase u
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Assim, igualmente aos congressistas
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Excepcionalmente, o Ato das Disposi
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votação de toda a chapa majoritá
Page 757 and 758:
O Presidente do Supremo Tribunal Fe
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Comandantes da Marinha, do Exércit
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administração federal, quando nã
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cargo antes do tempo, como ocorre n
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importaria no abandono da pasta, vi
Page 767 and 768:
preceitua a Carta Magna (CF, art. 8
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públicos, sejam as de confiança,
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art. 15) e, ainda, as pessoas jurí
Page 773 and 774:
ao contraditório, ao devido proces
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- Mandado de Segurança deferido, e
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autorização complementar-se, Cons
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n o 1.079, de 1950, estabelece, ape
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O mandado de segurança se funda em
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Por mais eminentes que sejam as atr
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do Executivo da União, bem assim a
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defensor terá o prazo de dez sess
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São os efeitos extrapenais da sent
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Daí as garantias de que goza, algu
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importante destacar, que a EC n o 4
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Jurisdição, resguardando-a das pr
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Poderes na lei de diretrizes orçam
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implementação dessa nova regra, o
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interno, ou seja, independência do
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diminuição nominal do salário, m
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No exercício de suas competências
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nos Tribunais Estaduais e do Distri
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Procurador-Geral do Estado e o Pres
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A. Reformas estruturais e Poder Jud
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Repensar o modo de atuação de tod
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Diferentemente do defendido por mui
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órgão de controle da magistratura
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- - - - um juiz de Tribunal Regiona
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§ 3 o , do art. 103-B, da Constitu
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O Supremo Tribunal Federal, na mesm
Page 825 and 826:
O Supremo Tribunal Federal, por amp
Page 827 and 828:
O Conselho Nacional de Justiça pos
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exercer somente o juízo de verific
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motivo do ato demissório, porém,
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para zelar pela observância dos pr
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seja, a decisão terá efeitos erga
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ou federais de incidência na ativi
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objetivos de produtividade e preste
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pública, sendo as disciplinares to
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• • • privativa dos Tribunais
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preponderante de conhecimento jurí
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O Órgão Especial não se equipara
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delegação expressa do texto const
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observados os mesmos critérios nos
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na jurisprudência do Supremo Tribu
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determinação das 11 vagas de mini
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• • 1/6 de advogados; 1/6 de me
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Apesar da inaplicabilidade da regra
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genérica do 1/5 (quinto) constituc
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constitucionalidade das leis e atos
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Federal. Observe-se que compete som
Page 867 and 868:
Superiores e juízes vinculados a o
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A ideia de taxatividade constitucio
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julgar criminalmente o funcionário
Page 873 and 874:
hipóteses de foro especial dos Tri
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Superior Tribunal de Justiça em do
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membros de Ministérios Públicos d
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competência federativa o julgament
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considerou-se relevante a arguiçã
Page 883 and 884:
Em caso de greve em atividade essen
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Os Tribunais Regionais Federais com
Page 887 and 888:
naturalização e a disputa sobre d
Page 889 and 890:
IV - nos termos da EC n o 45/04, o
Page 891 and 892:
para 3 (três), sob pena de não se
Page 893 and 894:
IX - Tribunais Superiores (STJ, TSE
Page 895 and 896:
privativa da União. 3 No Estado de
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A Constituição Federal, ao prever
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hipóteses de ofensas reflexas. 6 A
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Em virtude do acúmulo de solicita
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apreciada somente pelo Supremo Trib
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interposição do mesmo. Assim send
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(“filtro recursal”). Para efeit
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na Presidência, haverá prioridade
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ecurso extraordinário, ainda que r
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instituição necessária. A Consti
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Dessa forma, conforme determinava a
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Ministério Público Federal tem po
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O posicionamento constitucional do
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Igualmente, Canotilho nos recorda q
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que só existe unidade dentro de ca
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funcional e na inamovibilidade dos
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indígenas; VI - expedir notificaç
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garantindo-se um espectro total de
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A Corte reconheceu a “validade ju
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ineficiência e o descrédito na De
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As garantias constitucionais do Min
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Orgânica Nacional do Ministério P
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O Judiciário, tal como o Ministér
Page 941 and 942:
Lei Complementar n o 75/93). Note-s
Page 943 and 944:
entendido inconstitucionais previs
Page 945 and 946:
Constituição Federal de 1988 que
Page 947 and 948:
atividade político partidária, pa
Page 949 and 950:
Os cargos de Ministro, Secretário
Page 951 and 952:
da perpetuidade da federação, da
Page 953 and 954:
eventuais reformas provoquem a dest
Page 955 and 956:
direitos fundamentais do cidadão e
Page 957 and 958: prerrogativas da Instituição, alt
Page 959 and 960: • MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Page 961 and 962: Advogados do Brasil. • MEMBROS DA
Page 963 and 964: Ministério Público e do cumprimen
Page 965 and 966: sob o fundamento da impossibilidade
Page 967 and 968: Concluímos, portanto, pela possibi
Page 969 and 970: habeas corpus, pois sua interposiç
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Page 977 and 978: a coleta pessoal de provas desvirtu
Page 979 and 980: dispensando os impetrantes de prest
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Page 985 and 986: 3 1 2 3 1 2 1 1 1 2 3 RTJ 70/607 e
Page 987 and 988: Informativo STF n o 401, p. 1. 5 1
Page 989 and 990: monarquias, nem pode ele pôr fim,
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A iniciativa para apresentação de
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Assim, a razão de existência da l
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obedecido à mesma forma”, assim
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da publicação da EC nº 32/01 con
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A Comissão Mista terá o prazo imp
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Em decisão inédita, entendeu o Pr
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Resolução n o 01/2002 do Congress
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4.3.4 Rejeição tácita da medida
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A perda retroativa de eficácia jur
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que “a edição de medida provis
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espeito. Como ressalta Roque Carraz
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prazo de 60 dias, as medidas provis
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Federal exige lei formal para a pre
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porém, ressalvou a obrigatoriedade
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4.4.1 Natureza jurídica Apesar da
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A Constituição Federal determina
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vez que somente ao Presidente da Re
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atificação pelo Parlamento dos at
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evogado sua Súmula 619 do STF (“
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orçamento de investimento das empr
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Congresso Nacional. As emendas ao p
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3 1 2 3 4 5 1 2 3 1 FERREIRA FILHO,
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Presidente da República a iniciati
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elaboração legislativa, haviam si
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vigência da Constituição anterio
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1 2 1 2 1 2 3 1 2 3 1 2 3 1 2 3 1 2
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Adin n o 1.516-8 - medida liminar -
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I, 16 abr. 1998, p. 38; STF - 2 a T
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1 2 3 4 5 1 2 1 2 1 2 3 1 2 3 4 1 S
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1 2 1 2 É a exceção prevista no
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Democráticos de Direito, que Cappe
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constitucionais. 3.1 Requisitos for
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administrativo subalterno descumpri
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vontade popular e as emanações do
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Reino Unido, que estabeleceu com o
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do Presidente, por consulta de qual
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inconstitucionalidade, ressaltando
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apenas que foram feitas em obediên
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incidentalmente, deverá analisar a
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incidental de inconstitucionalidade
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em inúmeras e infrutíferas açõe
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O controle de constitucionalidade d
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inconstitucionalidade, é arguiçã
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difusa de eventuais inconstituciona
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os congressistas têm direito líqu
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ação, da mesma forma que ocorre n
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improcedência da outra e vice-vers
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Judiciário”, 5 o que não impede
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perante o Supremo Tribunal Federal
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controlar a compatibilidade de atos
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internacional não guardam nenhuma
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ampliou a legitimidade para proposi
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Pretório Excelso, “a Constituiç
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consagra a inadmissibilidade da des
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observância da decisão de liminar
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da matéria impugnada. 5 Ainda, exc
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Nesse sentido, o Supremo Tribunal F
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fundamental para o reconhecimento d
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É incompatível com a finalidade d
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mínimo seis Ministros do Supremo T
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Note-se que, no controle concentrad
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entretanto, à existência de pedid
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os anteriormente citados, retirados
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Poder Judiciário e à administraç
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não condiciona o próprio STF, lim
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Anote-se, por fim, o posicionamento
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ocorrerá quando for possível, em
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inconstitucionalidade parcial sem r
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concretização mais ampla possíve
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concretos colocados e em defesa da
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Legitimidade Art. 103, I a IX Art.
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duração, bem como os limites, ser
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direta de inconstitucionalidade por
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Ocorre, porém, que a Lei n o 12.06
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da CF, para a ação direta de inco
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13.5 Procedimento e julgamento O Su
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plenário do Tribunal. A Lei n o 9.
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submeter-se ao integral cumprimento
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concentradamente a constitucionalid
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preceito autônomo por ofensa a dis
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art. 7 o , § 2 o , da Lei n o 9.86
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a não admissão da arguição de d
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igualmente, idênticos seus efeitos
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de liberdade aplicadas nos presídi
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Federal, em especial ao estabelecer
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estabelecendo que, por decisão de
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as decisões dos tribunais superior
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novo posicionamento, são excepcion
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que exerce a função de auxiliar d
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A cobrança de taxa de matrícula n
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do art. 2 o da Lei n o 8.072, de 25
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É inconstitucional toda modalidade
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1 2 3 1 2 1 RTJ 96/496. Nesse senti
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2 3 1 2 1 2 3 4 5 6 1 2 3 A Constit
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1 2 3 4 5 6 7 8 1 2 3 4 5 1 2 3 1 2
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legal subsequente, cuja aplicação
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Zeno. Controle... Op. cit. p. 34. 2
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2 3 4 5 6 1 2 3 4 5 6 7 1 2 3 STF -
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afirmou, por unanimidade, a propós
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4 5 1 2 3 4 5 1 2 3 4 5 6 1 2 3 4 5
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5 6 1 2 3 4 1 2 3 4 5 6 1 2 3 4 Con
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amicus curiae (STF - Pleno - ADI n
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inicial (STF - Pleno - ADI 2791 ED/
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386; STF - Rcl 5442/PE - Medida cau
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1 a T. - Rcl 11477 AgR/CE - Rel. Mi
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2 3 1 2 3 4 1 2 3 1 2 3 RT 668/212.
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integralmente, os Ministros Ilmar G
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2 3 4 1 2 3 1 2 1 STF - Pleno - ADP
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2 3 1 2 3 4 1 2 3 Em defesa das sú
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13 Defesa do Estado e das Institui
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ameaçada 2. Instabilidade institu-
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mentar permanecerá em funcionament
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Compete ao Presidente, ainda, a ini
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entidades autárquicas e empresas p
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“faz mister uma política naciona
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Min. Maurício Corrêa, decisão: 1
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ealização por parte das institui
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Conforme salienta Raul Machado Hort
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ditames da justiça social (art. 17
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fins previstos no art. 183, não se
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4.3 Reforma agrária A Constituiç
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contrapartida, porém, vedou qualqu
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1 2 3 1 1 2 1 2 3 1 Antiga redaçã
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15 Ordem Social A base constitucion
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diferenciadas, em razão da ativida
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• • • • • • • • con
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A EC n o 47/05, dando nova redaçã
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A Emenda Constitucional n o 41/03 e
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acréscimo de 17%, se homem, e de 2
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conforme dispuser a lei. Para essa
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• liberdade de aprender, ensinar,
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• • • acesso aos níveis mais
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União aplique, anualmente, nunca m
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de cultura; comissões intergestore
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Compete, constitucionalmente, ao Es
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saúde e ao meio ambiente. Observe-
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desrespeito à verdade, pois as lib
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fruto, sujeitando-o ao açoite e ao
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Na definição do objeto protegido
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Federal e dos Municípios (CF, art.
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seus componentes a serem especialme
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estrita. No primeiro sentido, a fam
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• filiação: os filhos, havidos
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• estímulo do poder público, at
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No Preâmbulo da Constituição Fed
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quais: oferecer instalações físi
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línguas, crenças e tradições, e
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produzindo efeitos jurídicos, os a
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cargos da Administração, ressalva
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Chernobyl, o acidente da Sandoz que
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no sentido de o réu ser conduzido
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16 Sistema Tributário Nacional 1 C
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Estabelecer normas gerais em matér
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federativo, bem como a possibilidad
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presumidas, do estado de fato ou si
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utilização efetiva ou potencial,
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instituir empréstimos compulsório
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Distrito Federal e Municípios são
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específicos e divisíveis, prestad
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constitucionais em ações e servi
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Imposto Imposto sobre a propriedade
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especial o de propriedade, evitando
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princípio da igualdade (art. 5 o ,
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Em relação à redação anterior
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• imposto extraordinário na imin
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Dessa forma, a Constituição Feder
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desafiam”. 6 Como destacado pelo
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de trabalhadores e das instituiçõ
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O Poder Público tem legitimidade p
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NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de dir
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5 6 1 1 2 3 4 1 2 3 1 SILVA, José
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fundamentais mais relevantes outorg
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STF - 2 a T. - Ag. Rg. em Ag. Instr
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AMORTH Antonio. Corso di diritto co
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BARTHÉLEMY, Joseph. Le rôle du po
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CAMPANHOLE, Adriano; CAMPANHOLE, Hi
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Acadêmica, 1993. ______. A fiscali
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______. Direito administrativo. 5.
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Jurisprudência, n o 5/89, mar. 198
Page 1417 and 1418:
GORDILLO, Agustin. Princípios gera
Page 1419 and 1420:
______. Teoria pura do direito. Sã
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______. Inconstitucionalidade de le
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Repertório IOB de Jurisprudência
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MUNHÓZ, Francisco de Assis. O prin
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PELAYO, Manuel Garcia. Derecho cons
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Rio de Janeiro: Forense, 1958. ROLL
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______. Interesses difusos e coleti
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VIEIRA, Oscar Vilhena. Supremo Trib
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Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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