Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

que deverá ser remetida ao Congresso Nacional no tempo estabelecido pela
própria Constituição Federal.
No caso de projeto de lei orçamentária, haverá necessidade de
acompanhamento de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e
despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de
natureza financeira, tributária e creditícia. Além disso, os orçamentos deverão
ser compatibilizados com o plano plurianual, tendo por finalidade a redução das
desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
Apresentado o projeto de lei, caberá a uma comissão mista permanente de
Senadores e deputados examinar e emitir parecer sobre os referidos projetos.
Além disso, esta comissão deverá examinar e emitir parecer sobre os planos e
programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição e exercer o
acompanhamento e a fiscalização orçamentária.
A comissão mista permanente possui também atividade fiscalizatória, pois
diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de
investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar
à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os
esclarecimentos necessários. Não prestados os esclarecimentos, ou
considerados estes insuficientes, a comissão solicitará ao Tribunal
pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de 30 dias, que se
entender irregular a despesa, devolverá o caso à Comissão, que, se julgar que o
gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá
ao Congresso Nacional sua sustação (CF, art. 72).
As regras gerais de processo legislativo, estudadas anteriormente, terão
aplicabilidade subsidiária aos projetos de lei relativos à matéria orçamentária,
desde que não contrariem disposições expressas sobre o assunto.
4.7.2
Possibilidade de apresentação de emendas aos projetos de
leis orçamentárias
As emendas serão apresentadas na comissão mista, que sobre elas emitirá
parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo plenário das duas casas do