Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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STF – Pleno – ADI n o 3.458/GO – Rel. Min. Eros Grau, decisão: 21-2-2008.
STF – Pleno – ADI n o 4.876/DF – Rel. Min. Dias Toffoli, 26-3-2014 (efeitos prospectivos à decisão, de
modo a somente produzir efeitos a partir de 12 meses, contados da data da publicação da ata de
julgamento); STF – Pleno – ADI n o 2.240/BA – Rel. Min. Eros Grau, decisão: 9-5-2007. Informativo STF
n o 466; STF – Pleno – ADI n o 3.316/MT e ADI 3.689/PA – Rel. Min. Eros Grau, decisão: 9-5-2007.
STF – Pleno – ADI n o 3.489-9/SC. Conferir íntegra do voto no Informativo STF n o 467.
O prazo anterior de um ano foi substituído pela nova redação do art. 140.5 da Constituição austríaca
(Cf. LLORENTE, Francisco Rubio; PELAEZ, Mariana Darana. Constituiciones... op. cit. p. 94).
CAPPELLETTI, Mauro. O controle... op. cit. p. 116.
Cf. estudo sobre o Tribunal Constitucional Austríaco: MORAES, Alexandre de. Jurisdição constitucional
e tribunais constitucionais. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 115-135.
KELSEN, Hans. Teoria... op. cit. p. 293.
STF, ADO 23 MC/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe-022, 31-1-2013.
Nesse sentido, conferir: MENDES, Gilmar Ferreira. Anteprojeto de lei sobre processo e julgamento da
ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade. Cadernos de direito
constitucional e ciência política n o 29. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 24 e ss.
Igualmente, o art. 282 da Constituição portuguesa prevê que “a declaração de inconstitucionalidade ou
de ilegalidade com força obrigatória geral produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada
inconstitucional” (cf. a respeito: NADAIS, Antonio; VITORINO, António; CANAS, Vitalino. Lei sobre
organização, funcionamento e processo do tribunal constitucional. Lisboa: AAFDL, 1984; CANA, Vitalino.
Introdução às decisões de provimento do tribunal constitucional: os seus efeitos em particular. Lisboa:
Cognitio, 1984).
Conferir nesse sentido extensa análise do direito comparado: MORAES, Alexandre de. Constituição do
Brasil interpretada e legislação constitucional. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2013, item 27.5. Importante,
ainda, analisar a transcendência dos motivos determinantes que dão suporte ao julgamento in
abstracto de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade (STF – Reclamação n o 2.986/SE – medida
cautelar – Rel. Min. Celso de Mello, Informativo STF n o 379, p. 4).
STF – Pleno – Rcl 2475/MG – Agravo Regimental – Rel. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, decisão: 2-8-
2007. Informativo STF n o 474.
STF – Pleno – RE nº 730.462/SP – Repercussão Geral – Rel. Min. Teori Zavascki.
Nesse sentido: GARCIA BELAUNDE, Domingo; FERNANDEZ SEGADO, Francisco. La jurisdicción
constitucional en Iberoamerica. Madri: Dykinson, 1997. p. 669 e CANOTILHO, J. J. Gomes; MOREIRA,
Vital. Constituição... Op. cit. p. 1.044.
A realidade da Jurisdição Constitucional brasileira e a necessidade de adequação e ponderação entre a
atividade do STF e o Congresso Nacional nos fizeram melhor refletir sobre essa questão a partir da 30 a
edição.
Cf. STF, Rcl 14156 MC/AP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 5-4-2013.
STF – Pleno – Rcl 2617 AgR/MG – Rel. Min. Cezar Peluso – Informativo STF n o 377 e Informativo STF n o