Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

(CF, art.
153, III)
Federal autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem (CF, art. 157, I)
Estados e
Distrito
Federal
Vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal (CF, art. 159, I, a), nos ter-mos do § 1 o , do art. 159.
Imposto
Residual
(CF, art.
154, I)
Municípios
Municípios
Municípios
Regiões Norte,
Nordeste
e Centro-
Oeste
Estados e
Distrito
Federal
O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer
natureza, incidente na fonte, sobre rendimen-tos pagos, a qualquer título, por eles, suas
autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem (CF, art. 158, I).
Vinte e dois inteiros e cinco décimos por cen-to ao Fundo de Participação dos Municípios (CF,
art. 159, I, b), nos termos do § 1 o , do art. 159.
Um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios do produto da arrecadação dos
impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados,
que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano (EC n o 55/07). Um
por cento ao Fundo de Participação dos Municípios do produto da arrecadação dos impostos
sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, que será
entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano; (EC n o 84, de 2014). A União
entregará ao Fundo de Parti-cipação dos Municípios o percentual de 0,5% (cinco décimos por
cento) do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e pro-ventos de qualquer
natureza e sobre produtos industrializados no primeiro exercício em que esta Emenda
Constitucional gerar efeitos financeiros, acrescentando-se 0,5% (cinco dé-cimos por cento) a
cada exercício, até que se alcance o percentual de 1% (um por cento).
Três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das
Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, mediante suas instituições financeiras de caráter
regional, de acordo com os planos regionais de desenvol-vimento, ficando assegurada ao
semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei
estabelecer (CF, art. 159, I, c).
Vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir (CF, art. 157, II).
Nos termos do art. 2 o , da EC n o 55/07, no exercício de 2007, as alterações do
art. 159 da Constituição Federal somente se aplicam sobre a arrecadação dos
impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos
industrializados realizada a partir de 1 o de setembro de 2007.